ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 492/2007

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT., Sr. VALDIR MENDES BARRANCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.418.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais) destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0105 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 2.078 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Infantil

Elem. de Despesa:  3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado  R$ 10.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais  R$  8.000,00

 

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 015 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 2.079 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Fundamental

Elem. de Despesa:  3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 665.000,00

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado  R$ 487.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais  R$ 244.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0105 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 1.079 – Reforma e Ampliação de Escolas Públicas

Elem. de Despesa:  4490.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0105 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 1.080 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches e Pré-Escolas

Elem. de Despesa:  4490.51 – Obras e Instalações R$ 70.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0105 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 1.081 –  Aquisição de Equip. Maq. Moveis e utensílios  para o FUNDEB – Fundamental

Elem. de Despesa:  

4490.52.00 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanente  R$ 47.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0105 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 2.080 – Manutenção e Encargos do FUNDEB – Fundamental

Elem. de Despesa:  3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 259.000,00

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado  R$  27.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais  R$  58.000,00

3390.14.000 – Diárias – Civil R$: 1.000,00

3390.30.00 – Material de Consumo R$ 270.000,00 

 3390.36.00 – Outros Serv.de Terc.–Pessoa Física  R$  28.000,00 

3390.39.00 – Outros Serv.deTerc.-Pessoa JurídicaR$ 46.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0105 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 1.082– Aquisição de Equip. Maq. Mov. E Utensílios para o FUNDEB – Infantil

Elem. de Despesa:  

4490.52.00 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanente  R$ 15.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 – Ensino Infantil

Programa: 0105 – Educação Básica Pública

Projeto/Atividade: 2.081– Manutenção e Encargos do FUNDEB – Infantil

Elem. de Despesa:  3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado  R$  2.000,00

3190.13.00 – Obrigações Patronais  R$ 1.500,00

3390.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

3390.36.00 – Outros Serv.de Terc.–Pessoa Física  R$ 5.000,00

3390.39.00 – Outros Serv.deTerc.-Pessoa JurídicaR$ 15.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações conforme a outras leis

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes – MT, em 12 de março de 2007.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:710B37FC