ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2.176, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei n. 2176, de 22 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
I - Cuja a remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarentas e oito reais), considerado esse valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.201, de 19 de dezembro de 2013.
Lucas do Rio Verde/MT, 04 de novembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:7159888E