ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 718/2013

LEI COMPLEMENTAR N°. 718/2013.

 

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA FINALIDADE

 

Art. 1.º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT.

 

Art. 2.º Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, estrutura dos cargos e movimento na carreira, o regime de vencimento e remuneração, dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 3.º O Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira-MT é formado pelo conjunto de cargos de carreira - estáveis ou não – e temporários, distribuídos na estrutura organizacional, necessárias ao funcionamento administrativo e legislativo da Câmara Municipal.

 

Art. 4.º O Quadro de Pessoal divide-se em:

 

I - Quadro Permanente, formado pelo conjunto de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; e, de carreira, onde a nomeação depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

II - Quadro de Eventuais, formado pelo conjunto de cargos para suprir situações excepcionais de prazo limitado, divididos em funções de serviços técnicos especializados e de serviços comuns, cuja solução não se justificaria a admissão de servidores para os cargos do Quadro Permanentes ou não se poderia aguardar a duração de um concurso público, onde a contratação é por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o instituído no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, previstos nesta Lei Complementar ou em lei específica.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS

 

Art. 5.º Cargo é lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida na lei.

 

Seção I

Dos Cargos do Quadro Permanente

 

Art. 6.º Os cargos do Quadro Permanente são em Comissão, quando isolado, não escalonado em classes, inerentes as funções de Direção e Assessoramento Superior – DAS; e, de Carreira, quando escalonados em grupos de categorias funcionais, classes e níveis, para acesso privativo dos titulares, para os cargos de provimento efetivo, com atribuições para o exercício de atividades, serviços auxiliares e administrativos ocupacionais de:

 

a) nível superior da Câmara Municipal;

 

b) nível médio da Câmara Municipal;

 

c) nível elementar da Câmara Municipal;

 

Art. 7.º Os cargos do Quadro Permanente e respectivas vagas são os constantes do ANEXO I e II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.

 

Seção II

Dos Cargos do Quadro de Eventuais

 

Art. 8.º Os cargos do Quadro de Eventuais são providos por pessoal contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, necessitando, sempre, de autorização legislativa.

 

Parágrafo Único. A contratação será sempre com vínculo jurídico-administrativo, em regime estatutário, de caráter precário e precedida de Processo Seletivo Simplificado, conforme regulamentado por lei.

 

Art. 9.º Em todos os casos, os contratos de serviços dar-se-ão por tempo determinado.

 

Parágrafo Único. O pessoal contratado na qualidade de técnicos especializados, autônomos, sem caráter empregatício, contratados nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, cujas despesas são amparadas por recursos orçamentários de serviços de terceiros, por não se constituírem em cargos públicos, não integram o Quadro de Eventuais.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores, estruturados em classes e níveis de ascensão, são compostos pelo agrupamento de cargos em grupos ocupacionais, constituídos, exclusivamente, por cargos de carreira de provimento efetivo.

 

Art. 12. A investidura em cargo de carreira de provimento efetivo e, consequentemente, no Plano de Cargos dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 1.º A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para investidura.

 

§ 2.º No início da carreira, quando da nomeação, o servidor será investido no “Nível 1”, do respectivo cargo, e na Classe correspondente a sua habilitação escolar ou profissional.

 

Art. 13. As Classes constituem a linha de progressão horizontal e os Níveis a linha de progressão vertical dos cargos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores.

 

Seção II

Da Organização dos Cargos no Plano de Carreira

 

Art. 14. Os cargos de carreira dos Servidores Municipais da Câmara foram organizados no presente Plano de Carreira, observando-se, principalmente:

 

I – a vinculação à natureza das atividades da Câmara Municipal, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente o perfil ocupacional e à correspondente qualificação do servidor;

 

II – o sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;

 

III – a valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;

 

IV - as peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras;

 

V - a investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo na forma prevista em lei e aplicando-se o processo seletivo simplificado para os casos de contratação temporária;

 

VI – a adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal, na motivação e na valorização dos Servidores Públicos;

 

VII - a garantia da oferta contínua de programas de capacitação e qualificação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Câmara Municipal;

 

VIII - a avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Câmara Municipal, de modo a desenvolver o melhoramento e a qualidade dos serviços prestados à população em geral;

 

IX – a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológico; e,

 

X – a garantia de condições adequadas de trabalho.

 

Seção III

Dos Grupos Ocupacionais De Cargos

 

Art. 15. Os cargos de carreira dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Castanheira-MT estão escalonados em 3 (três) Grupos Ocupacionais assim denominados:

 

I – Servidores de Nível Superior da Câmara;

 

II – Servidores de Nível Médio da Câmara;

 

III – Servidores de Nível Elementar da Câmara;

 

Seção IV

Das Classes Dos Cargos

 

Art. 16. As Classes dos cargos de carreira dos Servidores Municipais da Câmara, que se constituem na linha de progressão horizontal, são identificadas, sequencialmente, pelas letras maiúsculas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, de acordo com a habilitação escolar e profissional do ocupante do cargo.

 

Subseção I

Das Classes do Cargo de Servidores de Nível Superior da Câmara

 

Art. 17. As Classes do Cargo de Servidores de Nível Superior da Câmara estão assim dispostas:

 

I - Classe “A”: habilitação em nível de ensino superior completo;

 

II - Classe “B”: requisito da Classe “A” mais título de especialização, na área de atuação;

 

III - Classe “C”: requisito da Classe “B” mais outro título de especialização, na área de atuação;

 

IV - Classe “D”: requisito da Classe “C” mais mestrado, na área de atuação; e,

 

V - Classe “E”: requisito da Classe “D” mais doutorado, na área de atuação.

 

Subseção II

Das Classes do Cargo de Servidores de Nível Médio da Câmara

 

Art. 18. As Classes do Cargo de Servidores de Nível Médio da Câmara estão assim dispostas:

 

I - Classe “A”: habilitação em nível de ensino médio completo;

 

II - Classe “B”: requisito da Classe “A” mais habilitação em nível de ensino superior incompleto (30% (trinta por cento) de aproveitamento).

 

III - Classe “C”: requisito da Classe “B” mais habilitação em nível de ensino superior completo;

 

IV - Classe “D”: requisito da Classe “C” mais nível de especialização incompleto (30% (trinta por cento) de aproveitamento); e,

 

V - Classe “E”: requisito da Classe “D” mais título de especialização.

 

Subseção III

Das Classes do Cargo de Servidores de Nível Elementar da Câmara

 

Art. 19. As Classes do Cargo de Servidores de Nível Elementar da Câmara estão assim dispostas:

 

I - Classe “A”: habilitação em nível de ensino Elementar completo (4.ª série, do Ensino Fundamental);

 

II - Classe “B”: requisito da Classe “A” mais nível de ensino Fundamental Incompleto (75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento);

 

III - Classe “C”: habilitação em nível de ensino Fundamental Completo;

 

IV - Classe “D”: requisito da Classe “C” mais nível de ensino Médio Incompleto (50% (cinquenta por cento) de aproveitamento); e,

 

V - Classe “E”: habilitação em nível de ensino Médio Completo.

 

Seção V

Dos Níveis das Classes dos Cargos

 

Art. 20. Os Níveis das Classes dos cargos de carreira dos Servidores Municipais da Câmara, que se constituem na linha de progressão vertical, são identificados, sequencialmente, pelos números arábicos de “1” a “18”.

 

Seção VI

Da Progressão na Carreira

 

Art. 21. A Progressão na Carreira dos Servidores Municipais da Câmara será efetivada por:

 

I – progressão horizontal;

 

II - progressão vertical.

 

Parágrafo Único. Somente depois de cumprido o estágio probatório, poderá haver progressão horizontal ou progressão vertical nos cargos de carreira dos Servidores Municipais da Câmara.

 

Subseção I

Da Progressão Horizontal

 

Art. 22. A progressão horizontal dos Servidores Municipais da Câmara dar-se-á de uma Classe para outra imediatamente superior, no mesmo Nível do cargo que o servidor encontrava-se na Classe anterior, mediante comprovação da habilitação escolar ou profissional.

 

Parágrafo Único. O servidor que adquirir no curso da carreira os requisitos à progressão horizontal para Classes subsequentes à Classe imediatamente superior, fará jus a progressão para a Classe subsequente, de acordo com os requisitos da Classe.

 

Art. 23. Para efeitos de comprovação de Curso de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, serão considerados Diplomas, Certificados ou Atestados, expedidos ou convalidados por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

 

§ 1.º Os certificados de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado devem mencionar a área de conhecimento do curso e ser acompanhado do respectivo histórico escolar, do qual deve constar, obrigatoriamente:

 

I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;

 

II - período e local em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;

 

III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e a nota ou conceito obtido; e,

 

IV - indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados à distância.

 

§ 2.º Os certificados de conclusão de cursos de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, deverão ter registro próprio na instituição que os expedir.

 

§ 3.º Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o Atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído até a data da promulgação da presente Lei Complementar.

 

Art. 24. Para efeitos de comprovação de habilitação de ensino em nível elementar completo, nível fundamental incompleto, fundamental completo, médio incompleto e médio completo, serão considerados os Diplomas, Certificados ou Atestados de Cursos, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, desde que o curso tenha sido concluído até a data da promulgação da presente Lei Complementar.

 

Art. 25. Os Diplomas e Certificados de Cursos de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionadas com a área de atuação ou correlatos com a abrangência dos Servidores da Câmara Municipal, quando exigido pela presente Lei Complementar para o provimento do cargo ou para a Classe, para fins de progressão horizontal.

 

Art. 26. Os documentos citados nos arts. 34, 35 e 36, da presente Lei Complementar, serão analisados e conferidos por uma comissão a ser designada por Portaria do Presidente da Câmara, com a participação paritária de membros do Poder Legislativo e representantes da Entidade de Classe dos servidores públicos do Município de Castanheira-MT e, ainda, do Poder Executivo, quando necessário, com o fim de aferir a validade dos documentos e a habilitação profissional na área de atuação, exigida para a Progressão Horizontal, nos termos da presente Lei Complementar.

 

Art. 27. A progressão horizontal não se dará de forma automática cabendo ao servidor requerê-la, por escrito, junto ao Setor de Recursos Humanos.

 

Art. 28. O requerimento mencionado no artigo anterior deverá ser instruído com os comprovantes, originais ou autenticados, da habilitação escolar ou profissional exigida para a respectiva Classe imediatamente superior ou subsequente, conforme o caso.

 

Art. 29. A progressão horizontal será efetivada no prazo de 6 (seis) meses, a contar do protocolo do requerimento que trata o art. 27, da presente Lei Complementar, desde que presente na data da protocolização os documentos exigidos para a elevação de Classe.

 

Art. 30. Nos ANEXOS da presente Lei Complementar a habilitação e/ou escolaridade exigida para a progressão horizontal e para o provimento do cargo está identificada pelas seguintes siglas:

 

I - DC: Doutorado Completo;

 

II - MC: Mestrado Completo;

 

III - 2EC: 2 (duas) Especializações Completas;

 

IV - EC: Especialização Completa;

 

V – NEI (30%): Nível de Especialização Incompleta, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;

 

VI - NSC: Nível Superior Completo;

 

VII – NSI (30%): Nível Superior Incompleto, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;

 

VIII - NMC: Nível Médio Completo;

 

IX – NMI(50%): Nível Médio Incompleto, com 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento;

 

X - NFC: Nível Fundamental Completo;

 

XI – NFI(75%): Nível Fundamental Incompleto, com 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento;

 

XII - NFI: Nível Elementar Completo.

 

Parágrafo Único. Para efeito da progressão horizontal, o servidor deverá comprovar, no ato do requerimento, para os cargos em que há a exigência de habilitação de Nível de Especialização Incompleta, Nível Superior Incompleto, Nível Médio Incompleto, e Nível Fundamental Incompleto, aproveitamento mínimo de 30% (trinta por cento), 50% (cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) no curso ou nível, com declaração ou atestado expedido pela respectiva Instituição de Ensino que está matriculado, sob pena de indeferimento da progressão.

 

Subseção II

Da Progressão Vertical

 

Art. 31. A progressão vertical dos Servidores da Câmara Municipal dar-se-á de um Nível para outro imediatamente superior, na mesma Classe do Cargo, observado os seguintes critérios:

 

I – aprovação em processo anual de avaliação de desempenho específico com pontuação mínima de 70% (setenta pontos percentuais);

 

II – permanência no Nível do Cargo imediatamente anterior pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses; e,

 

III – merecimento.

 

§ 1.º A competência para proceder a avaliação, a forma, a sistemática e os critérios, sempre objetivos, da avaliação de desempenho específico prevista neste artigo, será regulamentada por Resolução Legislativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei Complementar.

 

§ 2.º A progressão vertical não se dará de forma automática ao final de cada interstício, cabendo ao servidor requerê-la e exigir e acompanhar o seu processo de avaliação de desempenho específico.

 

Art. 32. O merecimento será avaliado por critérios disciplinares, faltas, atrasos e saídas antecipadas ao serviço, injustificados, ficando sempre prejudicado, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão vertical, quando o Servidor da Câmara Municipal:

 

I - somar 02 (duas) penalidades de advertência;

 

II - sofrer pena de suspensão disciplinar;

 

III - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço; ou,

 

IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, sem justificativa.

 

§ 1.º Os casos previstos nos incisos I e II, deste artigo, devem ser apurados por procedimento disciplinar próprio.

 

§ 2.º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para progressão vertical.

 

Art. 33. Suspendem a contagem do tempo para fins de progressão vertical:

 

I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;

 

II - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com as atribuições do cargo dos Servidores da Câmara Municipal; e,

 

III - a ausência em virtude de prisão decorrente de decisão judicial.

 

Art. 34. A progressão vertical será efetivada no mês seguinte em que o Servidor da Câmara Municipal for aprovado na avaliação de desempenho específico, possuir permanência no Nível do Cargo imediatamente anterior pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses e o respectivo merecimento exigido.

 

Art. 35. A primeira progressão vertical do servidor para o Nível “2”, da mesma Classe do Cargo, dar-se-á no mês seguinte em que obter aprovação no estágio probatório.

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 36. A jornada de trabalho dos Servidores da Câmara Municipal serão de 40 (quarenta) horas semanais, consoante ANEXO II, que passa a ser parte integrante da presente Lei Complementar, exceto para os Profissionais com jornada especial de trabalho fixada por Lei regulamentadora da profissão de âmbito geral.

 

§ 1.º Por questão de conveniência e oportunidade da Administração Municipal a jornada de trabalho poderá ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais, com o fim de atender às necessidades dos serviços essenciais, sem que haja redução de vencimento.

 

§ 2.º A jornada de trabalho adotada no exercício dos serviços da Câmara Municipal poderá ser flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações do Poder Legislativo, não podendo, em hipótese alguma, ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, salvo se complementado por horas extras ou gratificação de função, na forma da Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 37. Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

 

I - Vencimento Básico Inicial: é o valor do vencimento estabelecido por lei para o cargo do Nível “1” da respectiva Classe, no início da carreira;

 

II - Vencimento Básico: é o valor do vencimento estabelecido por lei para o cargo de cada Nível da respectiva Classe;

 

III - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;

 

IV - Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente e transitórias, estabelecidas em lei;

 

V – Proventos: é a remuneração integral ou complementar pagas ao servidor aposentado, em função de direitos e vantagens regularmente adquiridas.

 

VI – Subsídios: é o valor pecuniário atribuído por Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, aos Agentes Políticos;

 

Art. 38. O vencimento do cargo de carreira de provimento efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

 

Art. 39. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

 

Art. 40. O sistema de remuneração da carreira dos Servidores da Câmara Municipal está organizado por meio de tabelas remuneratórias, com os padrões de vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade, complexidade e dos requisitos exigidos para a investidura em cada cargo.

 

Art. 41. O vencimento dos Servidores da Câmara Municipal, observado o Cargo, está disposto nas tabelas remuneratórias dos ANEXOS I e II, que passam a ser partes integrantes da presente Lei Complementar.

 

Art. 42. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Gratificação de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento, ao funcionário que, no exercício de suas atribuições, superar as perspectivas profissionais do cargo ocupado, comprovando merecimento e aplicação.

 

Parágrafo Único. A gratificação concedida por mais de 1 (hum) ano ininterrupto se tornará definitiva.

 

VII

DOS REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

Art. 43. Os Requisitos Gerais para Provimento, Condições de Trabalho e Atribuições dos Cargos dos Servidores da Câmara Municipal, são os constantes do ANEXO III, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 44. Todos os Servidores da Câmara Municipal, investidos em cargos de carreira, de provimento efetivo, atualmente, pertencentes ao regime do Plano de Cargos da Lei Municipal n.º 411/2003 e suas alterações, serão transpostos para o regime do presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e, consequentemente, investidos, por enquadramento, nos cargos constantes da presente Lei Complementar.

 

Seção II

Dos Critérios do Enquadramento

 

Art. 45. O servidor será enquadrado no Plano de Cargos instituído pela presente Lei Complementar, observadas as disposições dos arts. 23 a 26 e 31, inciso II, na Classe correspondente a sua habilitação escolar ou profissional e no nível da Classe correspondente ao seu tempo de serviço desde a data que adquiriu estabilidade no serviço público referente ao cargo que está investido.

 

Art. 46. É vedada a redução de vencimentos, em razão de transposição ou enquadramento dos Servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 47. O ato enquadramento dos servidores será efetivado por Portaria do Presidente da Câmara de Vereadores, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da vigência dos efeitos da presente Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48. Os efeitos da presente Lei Complementar estendem-se aos Servidores da Câmara Municipal inativos e a seus pensionistas, sem prejuízo das normas e regras inerentes ao Regime Geral e Próprio de Previdência Social.

 

Art. 49. O provimento dos cargos da presente Lei Complementar fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme determina o § 1.º, do art. 169, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O provimento dos cargos dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária, em consonância com o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 50. Aplicam-se, subsidiária e supletivamente, ao Plano de Cargos instituído pela presente Lei Complementar, todas as disposições contidas na Lei Complementar n.º 471/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Castanheira-MT, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo Único. O Procedimento de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório a ser aplicados aos Servidores da Câmara Municipal será regulamentado por Resolução Legislativa.

 

Art. 51. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, se necessário, por Resolução Legislativa, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, notadamente, no que diz respeito a transposição e enquadramento dos servidores para este novo Plano de Cargos instituído.

 

Art. 52. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo ou do Executivo Municipal, conforme o caso, autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 53. Fica o Poder Legislativo ou do Executivo Municipal, conforme o caso, autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 54. O servidor da Câmara, titular de cargo de carreira, que for investido em cargo de provimento em comissão, perceberá uma retribuição pelo exercício desse cargo, no valor correspondente a 20% (vinte pontos percentuais) a incidir sobre o valor do vencimento do cargo em comissão ocupado.

 

§ 1.º A retribuição não integrará o vencimento básico do servidor, não sendo, portanto, considerada para efeito do cálculo de seguro de vida, periculosidade, insalubridade e outros adicionais assemelhados.

 

§ 2.º Na eventualidade de um servidor fazer jus a retribuição prevista neste artigo e mais uma gratificação relativa ao seu cargo de carreira, ser-lhe-á pago a de maior valor, ficando ajustado que em nenhuma hipótese poderá ocorrer acumulação da retribuição com gratificações.

 

§ 3.º É facultado ao servidor titular de cargo de carreira optar pela remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido das eventuais gratificações, ou pelo vencimento do cargo de provimento em comissão, acrescido da retribuição, prevista em lei.

 

Art. 55. As omissões e erros, flagrantemente, de natureza materiais, ocorridos na elaboração das TABELAS e dos ANEXOS, da presente Lei Complementar, serão corrigidos por Resolução Legislativa.

 

Art. 56. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, no que diz respeito aos cargos, carreira e vencimentos dos Servidores da Câmara de Vereadores de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Castanheira-MT, 29 de maio de 2013.

 

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Lei Complementar n.º 718/2013

 

QUADRO DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES

 

LEGENDA:

 

NSC

-

Nível Superior Completo;

NMC

-

Nível Médio Completo;

NEC

-

Nível Elementar Completo;

 

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VAGAS

NOME DO CARGO

CATEGORIA

JORNADA

CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

 

 

 

 

 

 

01

Secretário de Administração

Administração

Dedicação integral

DAS-1

20%

01

Assessor Parlamentar

Administração

Dedicação integral

DAS-2

20%

01

Diretor de Contabilidade

Administração

Dedicação integral

DAS-3

20%

01

Diretor de Frotas e Almoxarifado

Administração

Dedicação integral

DAS-4

20%

 

B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA - 40 HORAS

Contador - NSC

2.460,00

01

TOTAL DE VAGAS

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA - 40 HORAS

Controlador Legislativo - NMC

2.644,92

01

Técnico de Controle Interno - NMC

1.302,65

01

Auxiliar Administrativo - NMC

914,27

01

Motorista - NMC

1.356,00

01

Recepcionista - NMC

800,66

01

TOTAL DE VAGAS

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR DA CÂMARA - 40 HORAS

Vigia - NEC

678,00

01

Servente - NEC

678,00

01

TOTAL DE VAGAS

 

 

ANEXO II

Lei Complementar n.º 718/2013

 

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

REF.

DESCRIÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO/R$

 

 

 

DAS-1

Secretário de Administração

3.550,00

DAS-2

Assessor Parlamentar

2.000,00

DAS-3

Diretor de Contabilidade

1.890,00

DAS-4

Diretor de Frotas e Almoxarifado

1.500,00

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LEGENDA:

 

DC

-

Doutorado Completo;

MC

-

Mestrado Completo;

2EC

-

2 (duas) Especializações Completas;

EC

-

Especialização Completa;

NEI(30%)

-

Nível de Especialização Incompleta, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;

NSC

-

Nível Superior Completo;

NSI(30%)

-

Nível Superior Incompleto, com 30% (trinta por cento) de aproveitamento;

NMC

-

Nível Médio Completo;

NMI(50%)

-

Nível Médio Incompleto, com 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento;

NFC

-

Nível Fundamental Completo;

NFI(75%)

-

Nível Fundamental Incompleto, com 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento

NEC

-

Nível Elementar Completo.

 

A) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA

 

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

 

CONTADOR

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NSC

EC

2EC

MC

DC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

2.460,00

2.583,00

2.706,00

R$ 2.829,00

R$ 2.952,00

2

2.558,40

2.686,32

2.814,24

R$ 2.942,16

R$ 3.070,08

3

2.660,74

2.793,77

2.926,81

R$ 3.059,85

R$ 3.192,88

4

2.767,17

2.905,52

3.043,88

R$ 3.182,24

R$ 3.320,60

5

2.877,85

3.021,74

3.165,64

R$ 3.309,53

R$ 3.453,42

6

2.992,97

3.142,61

3.292,26

R$ 3.441,91

R$ 3.591,56

7

3.112,68

3.268,32

3.423,95

R$ 3.579,59

R$ 3.735,22

8

3.237,19

3.399,05

3.560,91

R$ 3.722,77

R$ 3.884,63

9

3.366,68

3.535,01

3.703,35

R$ 3.871,68

R$ 4.040,02

10

3.501,35

3.676,41

3.851,48

R$ 4.026,55

R$ 4.201,62

11

3.641,40

3.823,47

4.005,54

R$ 4.187,61

R$ 4.369,68

12

3.787,06

3.976,41

4.165,76

R$ 4.355,12

R$ 4.544,47

13

3.938,54

4.135,47

4.332,39

R$ 4.529,32

R$ 4.726,25

14

4.096,08

4.300,88

4.505,69

R$ 4.710,49

R$ 4.915,30

15

4.259,92

4.472,92

4.685,92

R$ 4.898,91

R$ 5.111,91

16

4.430,32

4.651,84

4.873,35

R$ 5.094,87

R$ 5.316,39

17

4.607,53

4.837,91

5.068,29

R$ 5.298,66

R$ 5.529,04

18

4.791,84

5.031,43

5.271,02

R$ 5.510,61

R$ 5.750,20

 

B) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA

 

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

 

CONTROLADOR LEGISLATIVO

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NMC

NSI(30%)

NSC

NEI(30%)

EC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

2.644,92

2.777,17

2.909,41

3.041,66

3.173,90

2

2.750,72

2.888,25

3.025,79

3.163,32

3.300,86

3

2.860,75

3.003,78

3.146,82

3.289,86

3.432,89

4

2.975,18

3.123,93

3.272,69

3.421,45

3.570,21

5

3.094,18

3.248,89

3.403,60

3.558,31

3.713,02

6

3.217,95

3.378,85

3.539,74

3.700,64

3.861,54

7

3.346,67

3.514,00

3.681,33

3.848,67

4.016,00

8

3.480,53

3.654,56

3.828,59

4.002,61

4.176,64

9

3.619,76

3.800,74

3.981,73

4.162,72

4.343,71

10

3.764,55

3.952,77

4.141,00

4.329,23

4.517,46

11

3.915,13

4.110,88

4.306,64

4.502,40

4.698,15

12

4.071,73

4.275,32

4.478,91

4.682,49

4.886,08

13

4.234,60

4.446,33

4.658,06

4.869,79

5.081,52

14

4.403,99

4.624,19

4.844,38

5.064,58

5.284,78

15

4.580,15

4.809,15

5.038,16

5.267,17

5.496,17

16

4.763,35

5.001,52

5.239,69

5.477,85

5.716,02

17

4.953,89

5.201,58

5.449,27

5.696,97

5.944,66

18

5.152,04

5.409,64

5.667,25

5.924,85

6.182,45

 

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NMC

NSI(30%)

NSC

NEI(30%)

EC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

1.302,65

1.367,78

1.432,92

R$ 1.498,05

R$ 1.563,18

2

1.354,76

1.422,49

1.490,23

R$ 1.557,97

R$ 1.625,71

3

1.408,95

1.479,39

1.549,84

R$ 1.620,29

R$ 1.690,74

4

1.465,30

1.538,57

1.611,83

R$ 1.685,10

R$ 1.758,36

5

1.523,92

1.600,11

1.676,31

R$ 1.752,50

R$ 1.828,70

6

1.584,87

1.664,12

1.743,36

R$ 1.822,60

R$ 1.901,85

7

1.648,27

1.730,68

1.813,09

R$ 1.895,51

R$ 1.977,92

8

1.714,20

1.799,91

1.885,62

R$ 1.971,33

R$ 2.057,04

9

1.782,77

1.871,90

1.961,04

R$ 2.050,18

R$ 2.139,32

10

1.854,08

1.946,78

2.039,48

R$ 2.132,19

R$ 2.224,89

11

1.928,24

2.024,65

2.121,06

R$ 2.217,48

R$ 2.313,89

12

2.005,37

2.105,64

2.205,91

R$ 2.306,18

R$ 2.406,44

13

2.085,58

2.189,86

2.294,14

R$ 2.398,42

R$ 2.502,70

14

2.169,01

2.277,46

2.385,91

R$ 2.494,36

R$ 2.602,81

15

2.255,77

2.368,56

2.481,35

R$ 2.594,13

R$ 2.706,92

16

2.346,00

2.463,30

2.580,60

R$ 2.697,90

R$ 2.815,20

17

2.439,84

2.561,83

2.683,82

R$ 2.805,81

R$ 2.927,81

18

2.537,43

2.664,30

2.791,18

R$ 2.918,05

R$ 3.044,92

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

CLASSE

A

B

C

D

E

 

 

NMC

NSI(30%)

NSC

NEI(30%)

EC

 

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

 

1

914,27

959,98

1.005,70

R$ 1.051,41

R$ 1.097,12

 

2

950,84

998,38

1.045,92

R$ 1.093,47

R$ 1.141,01

 

3

988,87

1.038,32

1.087,76

R$ 1.137,21

R$ 1.186,65

 

4

1.028,43

1.079,85

1.131,27

R$ 1.182,69

R$ 1.234,12

 

5

1.069,57

1.123,04

1.176,52

R$ 1.230,00

R$ 1.283,48

 

6

1.112,35

1.167,97

1.223,58

R$ 1.279,20

R$ 1.334,82

 

7

1.156,84

1.214,69

1.272,53

R$ 1.330,37

R$ 1.388,21

 

8

1.203,12

1.263,27

1.323,43

R$ 1.383,58

R$ 1.443,74

 

9

1.251,24

1.313,80

1.376,37

R$ 1.438,93

R$ 1.501,49

 

10

1.301,29

1.366,36

1.431,42

R$ 1.496,48

R$ 1.561,55

 

11

1.353,34

1.421,01

1.488,68

R$ 1.556,34

R$ 1.624,01

 

12

1.407,48

1.477,85

1.548,22

R$ 1.618,60

R$ 1.688,97

 

13

1.463,78

1.536,96

1.610,15

R$ 1.683,34

R$ 1.756,53

 

14

1.522,33

1.598,44

1.674,56

R$ 1.750,68

R$ 1.826,79

 

15

1.583,22

1.662,38

1.741,54

R$ 1.820,70

R$ 1.899,86

 

16

1.646,55

1.728,88

1.811,20

R$ 1.893,53

R$ 1.975,86

 

17

1.712,41

1.798,03

1.883,65

R$ 1.969,27

R$ 2.054,89

 

18

1.780,91

1.869,95

1.959,00

R$ 2.048,04

R$ 2.137,09

 

 

MOTORISTA

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NMC

NSI(30%)

NSC

NEI(30%)

EC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

1.356,00

1.423,80

1.491,60

1.559,40

1.627,20

2

1.410,24

1.480,75

1.551,26

1.621,78

1.692,29

3

1.466,65

1.539,98

1.613,31

1.686,65

1.759,98

4

1.525,32

1.601,58

1.677,85

1.754,11

1.830,38

5

1.586,33

1.665,64

1.744,96

1.824,28

1.903,59

6

1.649,78

1.732,27

1.814,76

1.897,25

1.979,74

7

1.715,77

1.801,56

1.887,35

1.973,14

2.058,93

8

1.784,40

1.873,62

1.962,84

2.052,06

2.141,28

9

1.855,78

1.948,57

2.041,36

2.134,15

2.226,94

10

1.930,01

2.026,51

2.123,01

2.219,51

2.316,01

11

2.007,21

2.107,57

2.207,93

2.308,29

2.408,65

12

2.087,50

2.191,87

2.296,25

2.400,62

2.505,00

13

2.171,00

2.279,55

2.388,10

2.496,65

2.605,20

14

2.257,84

2.370,73

2.483,62

2.596,52

2.709,41

15

2.348,15

2.465,56

2.582,97

2.700,38

2.817,78

16

2.442,08

2.564,18

2.686,29

2.808,39

2.930,50

17

2.539,76

2.666,75

2.793,74

2.920,73

3.047,72

18

2.641,35

2.773,42

2.905,49

3.037,56

3.169,62

 

RECEPCIONISTA

 

CLASSE

A

B

C

D

E

 

 

NMC

NSI(30%)

NSC

NEI(30%)

EC

 

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

 

1

800,66

840,69

880,73

920,76

960,79

 

2

832,69

874,32

915,96

957,59

999,22

 

3

865,99

909,29

952,59

995,89

1.039,19

 

4

900,63

945,67

990,70

1.035,73

1.080,76

 

5

936,66

983,49

1.030,32

1.077,16

1.123,99

 

6

974,13

1.022,83

1.071,54

1.120,24

1.168,95

 

7

1.013,09

1.063,74

1.114,40

1.165,05

1.215,71

 

8

1.053,61

1.106,29

1.158,98

1.211,66

1.264,34

 

9

1.095,76

1.150,55

1.205,33

1.260,12

1.314,91

 

10

1.139,59

1.196,57

1.253,55

1.310,53

1.367,51

 

11

1.185,17

1.244,43

1.303,69

1.362,95

1.422,21

 

12

1.232,58

1.294,21

1.355,84

1.417,47

1.479,10

 

13

1.281,88

1.345,98

1.410,07

1.474,16

1.538,26

 

14

1.333,16

1.399,82

1.466,47

1.533,13

1.599,79

 

15

1.386,48

1.455,81

1.525,13

1.594,46

1.663,78

 

16

1.441,94

1.514,04

1.586,14

1.658,23

1.730,33

 

17

1.499,62

1.574,60

1.649,58

1.724,56

1.799,55

 

18

1.559,61

1.637,59

1.715,57

1.793,55

1.871,53

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C) GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR DA CÂMARA

 

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

 

SERVENTE E VIGIA

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NEC

NFI(75%)

NFC

NMI(50%)

NMC

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

1

678,00

711,90

745,80

779,70

813,60

2

705,12

740,38

775,63

810,89

846,14

3

733,32

769,99

806,66

843,32

879,99

4

762,66

800,79

838,92

877,06

915,19

5

793,16

832,82

872,48

912,14

951,80

6

824,89

866,14

907,38

948,62

989,87

7

857,89

900,78

943,67

986,57

1.029,46

8

892,20

936,81

981,42

1.026,03

1.070,64

9

927,89

974,28

1.020,68

1.067,07

1.113,47

10

965,01

1.013,26

1.061,51

1.109,76

1.158,01

11

1.003,61

1.053,79

1.103,97

1.154,15

1.204,33

12

1.043,75

1.095,94

1.148,12

1.200,31

1.252,50

13

1.085,50

1.139,77

1.194,05

1.248,32

1.302,60

14

1.128,92

1.185,37

1.241,81

1.298,26

1.354,70

15

1.174,08

1.232,78

1.291,48

1.350,19

1.408,89

16

1.221,04

1.282,09

1.343,14

1.404,20

1.465,25

17

1.269,88

1.333,38

1.396,87

1.460,36

1.523,86

18

1.320,68

1.386,71

1.452,74

1.518,78

1.584,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Lei Complementar n.º 718/2013

 

REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA

 

A) CARGO DE NÍVEL SUPERIOR:

 

CONTADOR

 

- Coordenar, supervisionar e executar as atividades financeiras e contábeis da Câmara Municipal;

- Assessorar chefias sobre problemas de sua especialidade;

- Emitir pareceres técnicos;

- Executar todas as tarefas e funções relacionadas com a contabilidade da Câmara Municipal;

- Administrar os tributos, apurando os impostos devidos, compensando tributos, gerando dados para preenchimento de guias, levantando informações para recuperação de impostos;

- Registrar atos e fatos contábeis, estruturando plano de contas conforme a atividade da Câmara Municipal, definindo procedimentos contábeis, atualizando procedimentos internos, parametrizando aplicativos contábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de documentos, classificando documentos, escriturando livros fiscais e contábeis, conciliando saldos de contas, gerando diário/razão;

- Aplicar as normas técnicas de contabilidade, em especial a Lei 4.320/64; e,

- Exercer outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível superior completo.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais e específicos.

- Habilitação: registro no respectivo CRC.

 

B) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO:

 

CONTROLADOR LEGISLATIVO

 

- Dirigir a Controladoria Legislativa, coordenar suas atividades, supervisionar as atuações do Técnico de Controle Interno e a ações dos órgãos vinculados;

- Elaborar a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal, nos termos da legislação pertinente;

- Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;

- Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

- Requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Câmara Municipal;

- Efetivar, ou promover diligências com vista a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo da Câmara Municipal, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos envolvidos, e decorrentes da nulidade declarada;

- Avocar ou realizar inspeções, fiscalizações e auditorias sobre fatos denunciados ou sobre os quais haja iminente risco de agressão presente ou previsível ao patrimônio público da Câmara Municipal;

- Requisitar, a órgão ou entidade da Câmara Municipal, ou ainda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, para que se manifestem ou apresentem documentos ou informações necessárias à elucidação de fato em exame no âmbito da Controladoria Legislativa;

- Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio público da Câmara Municipal;

- Divulgar as ações da Controladoria Legislativa;

- Disciplinar as ações de correição interna e externa, ouvidoria, auditoria e fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial no âmbito da Câmara Municipal;

- Representar a Câmara, sob delegação do Presidente, junto às Comissões Permanentes de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal;

- Representar a Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas da União e do Estado;

- Elaborar o Regimento Interno da Controladoria Legislativa;

- Promover a distribuição dos servidores, e supervisionar as ações de gerenciamento, capacitação técnico-gerencial e aprimoramento funcional dos membros da Controladoria Legislativa; e,

- Exercer e desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível médio completo.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais e específicos.

CAPACITAÇÃO

- Curso: específico promovido pela Administração

 

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

 

- Auxiliar o Controlador Legislativo em todas as suas atribuições;

- Executar, sob supervisão e orientação do Controlador Legislativo, a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal;

- Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Câmara Municipal, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial;

- Conduzir e participar da análise e da classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;

- Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;

- Acompanhar todas as tarefas de escrituração;

- Executar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

- Auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, notas explicativas, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;

Informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;

- Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres;

- Supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;

- Orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; e,

- Exercer e desenvolver outras atividades correlatas destinadas à consecução de seus objetivos, especialmente as que lhes forem atribuídas pelo Controlador Legislativo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível médio completo.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais e específicos.

CAPACITAÇÃO

- Curso: específico promovido pela Administração

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

- Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas;

- Proceder aquisição, guarda e distribuição de material e execução de tarefas próprias dos departamentos da Câmara Municipal; atendimento ao público em geral; e outras tarefas afins;

- Examinar processos, redigir documentos e informações;

- Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios;

- Revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instrução, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros;

- Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;

- Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos;

- Manter atualizados os registros de estoque e compras;

- Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;

- Realizar trabalhos de digitação;

- Operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, de áudio e de vídeo;

- Atender ao público em geral;

- Auxiliar os serviços dos departamentos da Câmara Municipal, de acordo com a orientação do superior hierárquico;

- Organizar e manter atualizados os prontuários de legislação referentes à Câmara Municipal;

- Prestar informações e fornecer dados referentes aos serviços da Câmara Municipal quando autorizado, extrair certidões, escriturar os livros, fichas e demais documentos;

- Lavrar e assinar atas em geral;

- Receber e expedir correspondência;

- Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração;

- Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; e,

- Realizar trabalhos de datilografia, digitação, digitalização, arquivo e organização da Câmara Municipal;

- Preencher certidões, alvarás e demais documentos da Câmara Municipal;

- Desincumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, estiveram no âmbito de sua competência e lhes forem atribuídos pelo chefe imediato;

- Controlar a entrada e saída de materiais;

- Efetuar lançamentos de cheques e minutas de despesas;

- Realizar pagamento de fornecedores;

- Solicitar compra de equipamentos e materiais ou serviços;

 

- Controlar a entrada e saída de material e informar ao chefe imediato qualquer ocorrência fora do normal;

- Preencher documentos como relatórios no âmbito da Câmara Municipal.

- Auxiliar e providenciar o recolhimento das obrigações patronais;

- Executar rotinas dos Setores de Contabilidade, Pessoal, Cadastro, Controladoria, Processo - Legislativo e atender os demais Setores da Câmara Municipal;

- Efetuar controle e contratos e convênios; e,

- Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade ou afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível médio completo.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais.

- Habilitação: curso básico na área de informática

 

MOTORISTA

 

- Compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos leves para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento, e as seguintes atribuições típicas:

- Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos leves de transporte de passageiros;

- Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.;

- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

- Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

- Fazer pequenos reparos de urgência;

- Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

- Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- Anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

- Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- Auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes;

- Auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos;

- Conduzir os servidores da Câmara Municipal, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade ou afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível médio completo.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais e específicos

- Habilitação: Motorista – CNH - Categoria “B” ou superior.

 

RECEPCIONISTA

 

- Atender ao público em geral, buscando identificá-los, e, encaminhá-los aos departamentos competentes;

- Encaminhar pessoas aos diversos departamentos ou Gabinetes da Câmara Municipal, zelando pelo bom andamento e atendimento ao público;

- Realizar e atender a chamados telefônicos internos e externos, operando em troncos e ramais;

- Verificar defeitos nos ramais e nas mesas, comunicando ao superior imediato sobre os mesmos;

- Receber e transmitir fax;

- Manter registros de ligações telefônicas efetuadas;

- Registrar pedidos de ligações particulares, encaminhando a relação ao superior imediato para providenciar a respectiva cobrança;

- Manter equipamentos elétricos e eletrônicos ligados ou desligados conforme orientação técnica ou para segurança do prédio;

- Enviar e receber mensagens eletrônicas de e-mail;

- Anotar recados e encaminhá-los ao interessado;

- Auxiliar aos diversos departamentos ou Gabinetes no atendimento geral ao público; e,

- Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

- Especial: sempre que convocado

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível médio completo.

- Concurso Público: escolaridade.

 

C) CARGOS DE NÍVEL ELEMENTAR:

 

VIGIA

 

- Exercer vigilância nas dependências da Câmara Municipal;

- Exercer vigilância em locais previamente determinados;

- Realizar rondas de inspeção em intervalos determinados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nas dependências da Câmara Municipal e outros setores sob a sua guarda, etc.;

- Controlar a entrada de saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância;

- Verificar, quando necessário, as autorizações de ingresso, verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas;

- Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;

- Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;

- Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;

- Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; e,

- Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade ou afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível elementar completo.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais.

 

SERVENTE

 

- Fazer o serviço de faxina em geral;

- Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;

- Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes, banheiros, toalhetes, e utensílios;

- Auxiliar na arrumação e troca de guardanapos e toalhas do móveis;

- Lavar e encerar assoalhos e pisos;

- Lavar e passar utensílio de uso da Câmara Municipal;

- Coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados;

- Lavar vidros, espelhos e persianas;

- Varrer pátios e abrir ou fechar portas, janelas, e vias de acesso;

- Hastear ou arrear bandeiras;

- Fazer café, e eventualmente, servi-lo; e,

- Executar outras tarefas da mesma natureza e grau de complexidade ou afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

- Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

- Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual – EPI.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: curso de nível elementar completo.

- Concurso Público: escolaridade e conhecimentos gerais.


Publicado por:
Dercinei Fernandes da Silva
Código Identificador:7190125C