ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE Nº. 4.771 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE UM MÊS DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DA SERVIDORA MARIA ZELIA POLICARPO DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o teor do oficio de nº 050/2014 – EMCECT, datado de 21 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora datado de 07 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 93 da Lei Complementar Nº 001 de 13 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis - MT;
RESOLVE:
I – Conceder a servidora MARIA ZELIA POLICARPO DE MOURA, no cargo de AAE - Limpeza, Classe "C", Nível "06", lotada junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a “Conversão em Espécie de 01 (um) mês da Licença Prêmio por Assiduidade", nos termos da LC nº 001/93, referente ao período aquisitivo de 01.06.1999 a 31.05.2004.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 05 de agosto de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:71A2BCEF