ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.553/2014.

“Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para a criação do Conselho Municipal de Desporto e Lazer - CMDL”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Pontes e Lacerda.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, e formulador das políticas públicas/de/esporte/lazer.

 

Art. 3° - O conselho Municipal de Desporto e Lazer (CMDL) realizará suas reuniões em espaço cedido pela Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer tem as seguintes competências básicas:

 

I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;

IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;

V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;

VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;

IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;

X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;

XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

 

XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;

XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;

XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.

 

Art. 6º - Cabe ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer será constituído por 09 (nove) membros, representantes de entidades de classe entre os quais o representante do órgão gestor do esporte e lazer no município é membro nato.

 

Art. 8° - Parágrafo único: Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos, como segue:

 

I - 01 (um) representante da Associação dos Professores de Educação Física –APEF;

II - 01 (um) representante daLiga desportiva Amadora de Pontes e Lacerda –LIDEAP;

III - 01 (um) representante daUnião das Associações Comunitárias – UNAC;

IV - 01 (um) representante doPoder Legislativo;

V - 01 (um) representante da Educação( Município, Estado e Federal);

VI - 01 (um) representante das modalidades individuais;

VII - 01 (um) representante do Clube Terra Cross;

VIII - 01 (um) representante de Associações Recreativas do Município

 

Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.

 

Art. 10º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 8º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

 

Art. 11º - O Conselho Municipal de Desporto e Lazer reunir-se-á Bimestralmente, e extraordinariamente quando convocado pela Secretaria de Desporto e Lazer ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 12º - Os membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer de Pontes e Lacerda, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.

 

Art. 13º - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:

 

I - Presidente;

 

II - Vice-Presidente;

 

III - Secretário Geral;

 

IV - Tesoureiro;

 

V - Diretor de Eventos.

 

Art. 14º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Desporto e Lazer:

 

I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Desporto e Lazer;

 

II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Desporto e Lazer;

 

III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Desporto e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;

 

IV - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.

 

Art. 15º - Ao Conselho Municipal de Desporto e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

Art. 16º - Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desporto e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.

 

Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda - MT, em 20 de março de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:71A79A4B