ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 910/2011
SÚMULA: “Autoriza A Contratação Temporária de Servidor no órgão que menciona e estabelece critérios para realização de Processo Seletivo Simplificado para atender às necessidades da Administração no Exercício de 2012 e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para o exercício de 2.012 de conformidade com o que estabelece o Artigo 37, IX da Constituição Federal, e bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo 1º – Para que sejam realizadas as contratações previstas no ‘caput’ deste artigo, a Prefeitura Municipal, através de ofício, deverá convocar para retornarem as suas funções, os servidores afastados para tratamento de assuntos particulares, conforme disposto no Inciso I do Artigo 88 da Lei Complementar 001/2005 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Itaúba, e somente havendo recusa destes, poderá ser realizada as contratações para estes cargos.
Parágrafo 2º – Havendo nos quadros da Prefeitura Municipal, servidores concursados para os cargos dispostos no Artigo 3º, da presente lei, que estiverem atuando em funções diferentes das estabelecidas
Artigo 2º - As contrações autorizadas atenderão a Secretaria Municipal de Saúde, Obras e Urbanismo e Saneamento, Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer, nos seguintes cargos, especificações e vagas:
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VAGAS |
CARGO |
HABILITAÇÃO |
VAGA/HORAS |
LOCAL |
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05 |
Professor (a) |
Nível Magistério |
Até 30 horas |
Secretaria de Educação |
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01 |
Professor(a) |
Nível Superior Ed. Física |
Até 30 horas |
Secretaria de Educação |
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02 |
Técnico de Enfermagem |
Nível Médio |
Ate 40 horas |
Secretaria de Saúde |
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02 |
Tratorista |
Alfabetizado |
Até 30 horas |
Secretaria de Obras |
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01 |
Motorista |
Alfabetizado Habilitação “C”,“D” ou “E” |
Até 40 horas |
Secretaria de Saúde |
|
01 |
Operador de Máquina |
Alfabetizado |
Até 40 horas |
Secretaria de Obras. |
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12 |
Agentes Comunitária de Saúde. |
Ensino Fundamental |
Até 40 horas |
Secretária de Saúde. |
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04 |
Agente de Saúde Ambiental |
Ensino Fundamental |
Até 40 horas |
Secretária de Saúde |
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01 |
Engenheiro Civil |
Ensino Superior |
Até 40 horas |
Secretária de Obras Infra-extrutura e Urbanismo |
Artigo 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente ao vencimento base de início de carreira para os cargos iguais ou similares definidos na estrutura de pessoal do Município.
Parágrafo Único: Para efeitos deste Artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.
Artigo 4º - As despesa decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas na dotação orçamentária vigente.
Artigo 5º - O pessoal contratado estará adstrito ao Regime Jurídico dos demais servidores Municipais e ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo de provas e títulos.
Artigo 7º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos que não guardem relação com a situação que ensejou sua contratação;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – ocupar previamente e nem posteriormente à contratação, cargo, emprego ou função pública, salvo nos casos de acumulação lícita, desde que haja compatibilidade de horário.
Artigo 8º – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado, mediante requisição documental ou do contratante, ainda que unilateral;
III – pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu término regulamentar.
Artigo 9º – A Seleção de pessoal a ser contrato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observará o critério de avaliação mediante a aplicação de testes escritos em formato de provas de matérias especificas relacionadas a cada habilitação, como forma eliminatória.
Artigo 10º – No momento da sua candidatura, o interessado deverá preencher uma ficha inscrição que será anexada aos seus documentos, sendo que seus dados servirão de base para sua seleção.
Parágrafo único – O preenchimento correto da ficha e a veracidade das informações serão de inteira responsabilidade do interessado, ficando sujeito à desclassificação no caso de informações incompletas ou inverídicas.
Artigo 11 – A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado nos órgãos dispostos no Parágrafo Único do Artigo 158 da Lei Orgânica Municipal, durante 10 (dez) dias consecutivos.
Parágrafo 1º – O Edital de Seleção deverá conter, no mínimo, o nome do Município, o órgão interessado, o setor responsável, o nome das vagas oferecidas e quantidades, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações para se inscrever, a data e prazo da inscrição, os documentos exigidos, conforme modelo em anexo e que faz parte integrante desta Lei como se transcrito estivesse.
Parágrafo 2º – A divulgação do Edital de resultado final deverá ser feito pelos mesmos meios de comunicação utilizados para a divulgação do processo seletivo.
Parágrafo 3º – As inscrições iniciarão no primeiro dia útil posterior a divulgação.
Artigo 12 – Publicado o resultado final do processo seletivo e encerrada a fase recursal o Prefeito Municipal deverá homologá-lo ou anulá-lo, de oficio, no caso de ilegalidade, podendo ainda revogá-lo no caso da existência de fato superveniente devidamente comprovado.
Artigo 13 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei será imediata à homologação do resultado final do processo seletivo, obedecendo sempre à ordem de classificação dos candidatos.
Parágrafo 1º - O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado pelo órgão responsável.
Parágrafo 2º - O candidato que não comparecer dentro do prazo estipulado para contratação, ou comparecer sem os documentos obrigatórios, perderá a vaga para candidato classificado na seqüência, desde que este cumpra os requisitos.
Parágrafo 3º - Não será contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, não apresente condições físicas e mentais para desempenho satisfatório das funções do cargo.
Artigo 14 – Cabe ao candidato classificado ou desclassificado, recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo ser encaminhado em forma de requerimento ao Presidente da Comissão de realização do Processo Seletivo, que poderá rever sua decisão, ou encaminhar ao Prefeito Municipal para decisão final.
Artigo 15 – Havendo candidatos empatados em todos os critérios, a vaga será decidida pelo candidato de maior idade.
Artigo 16 – Os contratados, salvo nos casos previstos em lei, não poderão:
I – acumular cargo, emprego ou função pública;
II – ter a vigência de seu contrato prorrogada por período superior ao autorizado nesta lei.
Artigo 17 – Nenhum contratado iniciará suas atividades sem ter assinado o contrato e, no entanto tomado ciência de suas obrigações e das condições da prestação dos serviços.
Artigo 18 – A Comissão para realização do processo seletivo será composta pelos seguintes representantes:
I – Um representante da Secretaria de Saúde.
II – Um representante da Secretaria de Gestão Pública.
III – Um representante da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - Os cargos para Comissão disposta no caput deste artigo serão definidos pelos membros indicados, com a seguinte ordem:
I – Presidente
II – Secretário
III – Membro
Artigo 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 28/11/2011 a 28/12/201
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:71B09EF7