ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 580/2013
LEI Nº. 580/2013 de 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
“INSTITUI O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art.1º- Fica instituído no município de Canabrava do Norte-MT, o serviço público alternativo de transporte individual de passageiro, a realizar-se por meio de carros de aluguel, para no máximo 05 (cinco) passageiros, a serem contados com o motorista, com a denominação de Táxi.
Art.2º- O número de vagas para exploração dos serviços de Táxi é fixado com base na população municipal, na proporção de 1/1.000 (um veículo para cada mil habitantes) que será obrigatoriamente observado pelo Poder Executivo municipal (considere-se atualmente 4.786 habitantes de acordo com o IBGE/CENSO 2010).
Art.3º- A exploração do serviço será feita por meio da iniciativa direta e pessoalmente do interessado, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, que delibera sobre o pedido e mandará expedir Alvará de Licença anual, ou documento similar, após o recolhimento da taxa por meio de boleto bancário ao erário Municipal.
§1º - Os Alvarás de Licença serão expedidos por ordem de chegada para requerimento e serão renovados anualmente desde que requeridos e preenchidos os requisitos legais.
§2º- A exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de TÁXI será permitida exclusivamente a motorista autônomo, pessoa física, que terá direito a uma única permissão e apenas 01 (um) veículo para exploração do serviço de TÁXI, denominados Permissionários Pessoa Física, sendo intransferíveis, exceto no caso de:
a - Ocorrer a morte do cônjuge permissionário autônomo, que terá seu direito repassado ao cônjuge ou herdeiros.
b – Quando o permissionário autônomo tiver seu veículo totalmente destruído, podendo substituir o veículo, desde que preenchidas as determinações estabelecidas na presente Lei.
c - Quando o permissionário autônomo for considerado temporariamente incapaz para o trabalho, desde que o motorista substituto se enquadre nas exigências legais.
Art.4º- Para habilitar-se no credenciamento da obtenção de Alvará de Licença, o requerente deverá ter completado no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade, exibir o Titulo de Eleitor do Município de Canabrava do Norte-MT, comprovante de residência com mais de 02 (dois) anos na cidade, Cópia da CNH - Carteira Nacional de Habilitação com pelo menos 02 (dois) anos na categoria, Certificado de Propriedade do carro a ser utilizado na prestação de serviço em nome do requerente, Laudo de Vistoria do Detran – Departamento de Trânsito de Canabrava do Norte-MT, 2 Fotos ¾, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, apresentar Atestado atualizado de Sanidade física e mental, expedido por Órgão ou Entidade devidamente credenciado, além de Certidão Negativa de Débito com o Município de Canabrava do Norte-MT e Certidão negativa Civil e Criminal expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca.
§1º- Os TÁXIS deverão obrigatoriamente ser licenciados no município de Canabrava do Norte-MT.
§2º- O requerimento será subscrito pelo proprietário/condutor do veículo e instruído com os documentos descritos no caput.
§3º- A referida Taxa de licenciamento, será recolhida até o 15º (décimo quinto) dia útil do primeiro mês de cada ano, a vencer.
§4º- O valor da Taxa a ser cobrado anualmente na quantia de 02 (dois) UFCN – Unidade Fiscal Canabrava do Norte.
§5º- Na hipótese do interessado apresentar seu requerimento após a data, deferido o pedido, efetuará o recolhimento do valor da taxa, proporcional aos meses licenciados, conforme condições expostas no Parágrafo 2º, sob pena do arquivamento do pedido.
Art.5º- É defeso ao poder Executivo, o credenciamento de mais de 01 (um) Táxi para o mesmo interessado.
Parágrafo Único – A comprovação de falsas informações prestadas na inscrição importará na cassação do Alvará de Licença em definitivo.
Art.6º- Caberá a Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos, todas as atividades normatizadas de arrecadação da taxa e de expedição do Alvará de Licença anual, ou documento similar, previsto no Artigo 4º, e ainda, fiscalizar o Serviço de Táxi.
Art.7º- O serviço de Táxi será prestado somente com veículos de categoria automóvel e/ou automóvel misto Taxi, com potência mínima de 65 (sessenta e cinco) cavalos, novos ou seminovos, em bom estado de conservação, funcionamento e segurança, com 02 e 04 portas, de no máximo 06 (seis) anos de fabricação no momento da concessão do Alvará de Licença e de no máximo 06 (seis) anos de uso na atividade de Táxi, permitindo-se no ano de 2013, veículo fabricado em 2008 e assim sucessivamente.
§1º - Os veículos serão vistoriados anualmente pelo Detran de Canabrava do Norte-MT, que expedirá Laudo de Vistoria, que será encaminhado á Secretaria de Finanças para a expedição do Alvará.
§2º- Deverá o veículo portar tarja de identificação lateral com a palavra Táxi, caixa luminosa com a palavra Táxi e selo de vistoria emitido pelo Detran municipal, identificando o veículo utilizado em serviço.
§3º- Deverá o condutor portar cartão de identificação – crachá com foto ¾, que será emitido pela Secretaria de Finanças de Canabrava do Norte-MT, e transportar no máximo 05 (cinco) passageiros por viagem, estando incluso o motorista.
Art.8º- Os pontos de paradas de Táxi serão determinados pela Prefeitura Municipal, que à priori será livre, podendo ser regulamentado por meio de Decreto.
Art.9º- Qualquer ato de indisciplina, troca de ponto sem prévia anuência do Poder Executivo, molestação de transeuntes, incitação e perturbação da Ordem Pública, alteração das características da localização do ponto ou infringência de dispositivos legais relacionados com Táxi, importarão na aplicação de penalidades e, conforme a gravidade da falta, poderá ensejar a cassação do Alvará de Licença anual, desde que o ato seja originado em Inquérito e oportunizado a ampla defesa.
Art. 10º- Atendido o interesse público, poderá o Prefeito Municipal, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Finanças ou Órgãos conveniados, ou ambos, aceitar sugestão de interessados para a instalação de Pontos, se for o caso, sem que isto implique renúncia do direito de remover, fechar ou definir os pontos ou traga obrigação de instalá-los onde sejam requeridos.
Art.11º- Em qualquer circunstância, fica reservado ao Poder Executivo e prerrogativa de localizar, fechar ou alterar qualquer Ponto de Táxi regularizado, em função de necessidade de re-ordenamento urbano, atendimento de necessidade de outros bairros ou em face de necessidades públicas inadiáveis.
Art.12º- É proibido o transporte de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, sem autorização expressa dos pais ou responsáveis e o transporte de passageiros conduzindo mercadorias, volumes ou malas, capazes de colocar em risco a segurança do transporte.
§ 1º- o condutor é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro além do pagamento da tarifa vigente, a efetuar o transporte da bagagem, desde que esta não prejudique a segurança ou conservação do veículo por suas dimensões, natureza e peso.
Art. 13º- O Táxi não é obrigado a transportar:
I – Pessoas que solicitadas, não se identificarem, após as 22:00h.
II – animais domésticos, à exceção de que haja espontânea vontade do motorista.
Art.14º- Além dos documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Taxista deverá portar carteira de saúde devidamente atualizada, Tabela da tarifa em vigor, aprovada pelo Poder Executivo e Alvará de Licença anual em dia, sob pena das Sanções previstas no Artigo 16 “Caput” e suas alíneas.
Parágrafo Único- O Taxista será identificado com o cartão de identificação-crachá a ser expedido pela Secretaria de Finanças – Departamento de Tributos, que conterá número próprio, sendo proibida a repetição do numero.
Art. 15º - As Tarifas serão calculadas pelo menos uma vez por ano, e revistas quando o aumento dos custos o exigirem.
§1º - A atualização das Tarifas comuns e adicionais será exercida por meio de Decreto do Poder Executivo e precedida de reunião entre a Secretaria de Finanças e os Taxistas.
§2º - É vedada a combinação entre passageiros e motociclista que implique no aumento da tarifa em tráfego urbano.
Art.16º- O Taxista deverá:
a)- dirigir o veículo de modo a propiciar segurança, conforto e regularidade da viagem ao (s) passageiro (s);
b)- tratar o (s) passageiro (s) com urbanidade;
c)- não recusar passageiro (s), exceto aos casos previstos em Lei,
d)- usar cinto de segurança, e fazer com que o passageiro também use.
e)- cobrar somente o preço fixado em tabela, vedado o acordo de preço em viagens dentro do perímetro urbano;
f)- manter o veículo em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação
g)- atender a outras exigências que se fizerem necessárias para a adequação do serviço.
§1º - É vedado a Taxista fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço.
Art.17º- Ao Táxi credenciado em outro Município, é vedado fazer ou pegar passageiro em Canabrava do Norte-MT, sob pena de apreensão do veículo e aplicação das demais penalidades previstas em Lei.
Art.18º- O serviço de fiscalização de trânsito de Táxi é de competência da Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Tributos, que no exercício de suas atividades poderá, conforme a gravidade de caso, aplicar as seguintes penalidades aos infratores:
a)- advertência verbal ou escrita;
b)- suspender condutores de veículos;
c)- apreender veículos;
d)- sugerir ao Prefeito Municipal a cassação da Alvará de Licença Mensal.
§ 1º - A aplicação das penalidades dispostas nas alíneas b, c e d, deverá obrigatoriamente ser precedida de Inquérito administrativo e oportunizado a ampla defesa.
Art. 19º - a Prefeitura Municipal através de seu Órgão competente manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários do volante quanto a prática de atos ilícitos cometidos através do uso indevido de serviço de Táxi.
Art. 20º – O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração implicará nas seguintes penalidades, que poderão de cumuladas:
a- Advertência
b- Suspensão temporária do Alvará de Licença
c- Cassação
d- Multa
§ 1º- A pena de será exercida da seguinte forma:
Infração leve – 1 UFCN
Infração grave – 2 UFCN
Infração gravíssima – 3 UFCN
§ 2º - As infrações serão classificadas nos seguintes termos:
Infração leve: Recusar passageiro sem motivo legal, deixar de tratar com polidez os passageiros e o público, seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, dirigir sem cartão de identificação – crachá, deixar de colocar em local visível no veículo, a tabela de tarifas.
Infração grave: Cobrar acima da tarifa, deixar de portar Alvará de Licença, dirigir com falta de atenção e cuidado devidos, desrespeitar a fiscalização, deixar de mostrar os documentos regulamentares à fiscalização, deixar de considerar a capacidade de lotação do veículo.
Infração gravíssima: efetuar transporte remunerado em veículo não licenciado para este fim no município de Canabrava do Norte-MT, permitir que motorista não inscrito no registro municipal de condutores dirija o veículo licenciado, deixar de renovar o Alvará de Licença em data oportuna, trafegar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação, não possuir selo de vistoria ou estar com o selo vencido.
Art.21º- O poder Executivo suspenderá os serviços prestados pelo inadimplente.
§1º- Havendo desobediência do credenciado o veiculo será apreendido e aplicadas às demais penalidades legais.
§2º- É defeso ao Taxista prestar serviço de Táxi sem o competente Alvará de Licença Mensal, sob pena de apreensão do veículo e aplicação de outras penalidades previstas em Lei, cominadas à infração.
Art. 22º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Novembro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:71B5760D