ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 819/2014
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº. 812/2014, que passará a ter a seguinte redação:
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“Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo ao pagamento dos retroativos de que trata esta Lei, da seguinte forma: mês de janeiro, pagamento em abril; mês de fevereiro, pagamento em maio; e mês de março, pagamento em junho, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos que retroagem a data de 1º de janeiro de 2014”.
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Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 812/2014 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 812/2014, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 25 de abril de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:71BA38FF