ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 819/2014

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 812/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº. 812/2014, que passará a ter a seguinte redação:

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“Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo ao pagamento dos retroativos de que trata esta Lei, da seguinte forma: mês de janeiro, pagamento em abril; mês de fevereiro, pagamento em maio; e mês de março, pagamento em junho, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos que retroagem a data de 1º de janeiro de 2014”.

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Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 812/2014 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 812/2014, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 25 de abril de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:71BA38FF