ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Prevbras

PREVBRAS
LEI 573/2014

LEI Nº 573/2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2013, para PrevBras, e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração Indireta (Prev-bras), fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 130.000,00 (Cento Trinta Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

10 – PREVIDENCIA SERV. PUBL. MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

01 – Administração da PrevBras

Manutenção com Aposentadorias e Reformas

11

3.1.90.01.00

Aposentadoria, Reformas e Reservas

R$ 120.000,00

12

3.1.90.03.00

Pensões

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 130.000,00

TOTAL

R$ 130.000,00

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2013.

Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Novembro de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:71BD05AF