ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 051/2014

Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2014, e dá outras providências.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas;

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da Lei Federal 4.320/64;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

 

DECRETA:

Art.1o Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2014 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas no exercício financeiro correspondente, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 20 de dezembro de 2014.

§1oPara fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício, e liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

§2oOs saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo, bem como aquelas cujo saldo se referem a empenhos estimados deverão ser anulados pelo ordenador de despesas em 31 de Dezembro de 2014.

 

§3oAs despesas inscritas em Restos a Pagar não processadas e não liquidadas até 31 de dezembro do exercício de 2014 serão imediatamente anuladas, conforme demonstra Anexo I deste decreto.

§4oO pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas nos §§ 2o e 3o, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas, serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação, por conta da dotação – despesas de Exercícios anteriores.

Art.2o As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2013, assim como em exercícios anteriores, e não liquidadas até a presente data, deverão ser obrigatoriamente anuladas.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:

I-ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive sua contrapartida nacional;

II - ações orçamentárias financiadas com recursos de próprios ou de convênios cuja execução esteja paralisada por falta de transferência de recursos pelas entidades conveniadas ou redimensionamento de investimentos das ações municipais;

III-restos a pagar referentes de folha de pagamentos; e

IV - encargos sociais não parcelados junto ao RGPS ou outras instituições beneficiárias dos repasses.

Art.4oCabe à Secretaria Municipal de Finanças e de Administração o levantamento dos créditos, situações de liquidações da despesa e cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, em 22 de dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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