ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1925/2013
DATA: 25 de novembro de 2013
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sinop para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 364.281.799,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil setecentos e noventa e nove reais) e a Receita Líquida em R$ 338.643.101,00 (trezentos e trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e três mil e cento e um reais) e fixa a Despesa em R$ 338.643.101,00 (trezentos e trinta e oito milhões, seiscentos e quarenta e três mil e cento e um reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 243.051.213,00 (duzentos e quarenta e três milhões, cinqüenta e um mil, duzentos e treze) e para a Administração Indireta R$ 95.591.888,00 (noventa e cinco milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º. O Orçamento Fiscal foi fixado no montante de R$ 265.810.115,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e dez mil e cento e quinze reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 72.832.986,00 (setenta e dois milhões oitocentos e trinta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais).
Art. 3º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 211.774.095,00
Receitas de Capital R$ 33.077.118,00
TOTAL R$ 244.851.213,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 62.249.810,00
Receita de Contribuições R$ 5.282.518,00
Receita Patrimonial R$ 1.163.627,00
Receita Agropecuária R$ 2.526,00
Receita de Serviços R$ 926.022,00
Transferências Correntes R$ 158.414.760,00
Outras Receitas Correntes R$ 9.373.530,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(-) Dedução de Receitas R$ (5.940.714,00)
(-) Ded. e Rec. para formação do Fundeb R$ (18.228.107,00)
(-) Ded. De Outras Receitas Correntes R$ (1.469.877,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito R$ 25.000.000,00
Alienação de Bens R$ 6.972.903,00
Transferências de Capital R$ 1.104.215,00
SUBTOTAL: R$ 244.851.213,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 50.664.888,00
Receitas de Capital R$ 30.550.000,00
Receita Intra-Orçamentária R$ 12.577.000,00
TOTAL R$ 93.791.888,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$ 260.000,00
Receita de Contribuições R$ 9.166.292,00
Receita Patrimonial R$ 27.522.596,00
Receita de Serviços R$ 12.618.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.098.000,00
Receita Intra Orçamentária R$ 12.577.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito R$ 20.500.000,00
Transferências de Capital R$ 10.050.000,00
SUBTOTAL: R$ 93.791.888,00
TOTAL DA RECEITA: R$ 338.643.101,00
Art. 4º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 - |
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP 010 – CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP |
8.250.000,00 |
|
02 - |
GABINETE DO PREFEITO 010 – GABINETE DO PREFEITO 040 – UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 050 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
4.332.180,00 834.646,00 998.458,00 |
|
03 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.606.155,00 |
|
04 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
11.799.660,00 |
|
05 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL |
1.859.350,00 |
|
06 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 010 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
4.064.455,00 |
|
07 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
54.793.567,00 |
|
08 - |
SECRETARIA MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO 010 – SEC. MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO |
4.003.193,00 |
|
09 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.971.116,00 |
|
10 - |
SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 010- SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLV. SUSTENTÁVEL 020 – FAMUS – FUNDO AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE SINOP |
1.991.829,00 55.249,00 |
|
11 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 020 – FUNDEB-FDO.DE MANUT.E DESENV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF.DA EDUCAÇÃO |
31.303.698,00 34.263.883,00 |
|
12 - |
SEC. MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E HABITAÇÃO 010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 020 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
7.010.595,00 962.742,00 |
|
13 - |
SEC. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO 010- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO |
6.046.687,00 |
|
14 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
56.594.794,00 |
|
17 - |
SECRETARIA DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS 010 – SEC. DE GOVERNO E PROJETOS ESTRATÉGICOS |
3.940.634,00 |
|
18 -
|
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNILOGIA 010 – SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
2.368.322,00 |
|
SUBTOTAL |
R$ 243.051.213,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
15 - |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP – SAAES 010 – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP |
46.578.000,00 |
|
16 - |
PREVI-SINOP 010 – PREVI-SINOP |
49.013.888,00 |
|
SUBTOTAL |
R$ 95.591.888,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 338.643.101,00 |
|
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 - |
LEGISLATIVA |
8.250.000,00 |
|
02 - |
JUDICIÁRIA |
163.200,00 |
|
03 - |
ESSENCIAL À JUSTIÇA |
1.099.693,00 |
|
04 - |
ADMIISTRAÇÃO |
34.785.510,00 |
|
06 - |
SEGURANÇA PÚBLICA |
176.500,00 |
|
08 - |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
6.881.555,00 |
|
10 - |
SAÚDE |
56.594.794,00 |
|
11 - |
TRABALHO |
479.040,00 |
|
12 - |
EDUCAÇÃO |
65.567.581,00 |
|
13 - |
CULTURA |
1.859.350,00 |
|
15 - |
URBANISMO |
39.196.228,00 |
|
16 - |
HABITAÇÃO |
758.742,00 |
|
18 - |
GESTÃO AMBIENTAL |
2.557.578,00 |
|
19 - |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
70.000,00 |
|
20 - |
AGRICULTURA |
1.971.116,00 |
|
22 - |
INDÚSTRIA |
4.989.453,00 |
|
23 - |
COMERCIO E SERVIÇOS |
1.012.234,00 |
|
26 - |
TRANSPORTE |
7.456.538,00 |
|
27 - |
DESPORTO E LAZER |
4.064.455,00 |
|
28 - |
ENCARGOS ESPECIAIS |
4.058.775,00 |
|
99 - |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.058.871,00 |
|
SUBTOTAL |
243.051.213,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
04 - |
ADMINISTRAÇÃO |
467.500,00 |
|
09 - |
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
9.356.637,00 |
|
17 - |
SANEAMENTO |
43.850.500,00 |
|
18 - |
GESTÃO AMBIENTAL |
30.000,00 |
|
28 - |
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.150.000,00 |
|
99 - |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
39.737.251,00 |
|
SUBTOTAL |
95.591.888,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 338.643.101,00 |
3 – POR PROGRAMAS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
0001- |
INCENTIVO AS AÇÕES DA DIVERSIDADE CULTURAL |
610.989,00 |
|
0002- |
OUVIDORIA EM AÇÃO |
244.802,00 |
|
0003- |
GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO |
12.082.332,00 |
|
0004- |
CONSUMO E CIDADANIA |
998.458,00 |
|
0005- |
APRIMORAR A QUALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SATISFAÇÃO DOS SERVIDORES |
1.127.000,00 |
|
0006- |
APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – PACQ SERVIDOR |
643.890,00 |
|
0007- |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
1.272.255,00 |
|
0008- |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SECRETARIA DE DIVERSIDADE CULTURAL |
1.232.744,00 |
|
0009- |
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO |
834.646,00 |
|
0010- |
GESTÃO E AÇÃO LEGISLATIVA |
8.250.000,00 |
|
0011- |
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E POLÍTICA FISCAL |
1.574.758,00 |
|
0012- |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
8.726.079,00 |
|
0013- |
EDUCAÇÃO FÍSICA, DESPORTO E LAZER |
4.053.455,00 |
|
0014- |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
5.282.518,00 |
|
0015- |
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
511.500,00 |
|
0016- |
EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRA-ESTRURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
29.239.197,00 |
|
0017- |
MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSU |
9.346.872,00 |
|
0018- |
ANDAR BEM |
5.863.375,00 |
|
0019- |
GERENCIAMENTO DA CIDADE |
4.520.395,00 |
|
0020- |
TRÂNSITO SEGURO |
371.618,00 |
|
0021- |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA STU |
3.596.575,00 |
|
0022- |
PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
386.360,00 |
|
0023- |
GESTÃO E APOIO A SMA |
1.506.835,00 |
|
0024- |
SINOP SEM FOGO |
301.000,00 |
|
0025- |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SDS |
1.468.629,00 |
|
0026- |
SINOP SUSTENTÁVEL |
55.249,00 |
|
0027- |
CONSTRUINDO EDUCAÇÃO |
3.059.824,00 |
|
0028- |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
4.579.342,00 |
|
0029- |
EDUCAÇÃO E CIDADANIA |
50.307.713,00 |
|
0030- |
MERENDA ESCOLAR |
3.531.070,00 |
|
0031- |
TRANSPORTE ESCOLAR |
3.839.232,00 |
|
0032- |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
758.742,00 |
|
0033- |
TRABALHO E RENDA |
64.230,00 |
|
0034- |
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
204.000,00 |
|
0035- |
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
17.186,00 |
|
0036- |
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA SASTH |
4.329.029,00 |
|
0037- |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
1.052.106,00 |
|
0038- |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
1.460.154,00 |
|
0039- |
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS UNDUSTRIAL, COMERCIAL, PRESTADORA DE SERVIÇOS, TURISMO DE NEGÓCIO E TURISMO DE LAZER |
5.995.869,00 |
|
0040- |
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE |
20.633.091,00 |
|
0041- |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
4.220.101,00 |
|
0042- |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
24.470.091,00 |
|
0043- |
GESTÃO DO SUS |
5.215.190,00 |
|
0044- |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
2.056.321,00 |
|
0045- |
AEROPORTO MUNICIPAL DE SINOP |
10.000,00 |
|
0046- |
GESTÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL |
1.474.763,00 |
|
0047- |
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO |
127.032,00 |
|
0048- |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEPLAN |
485.725,00 |
|
9999- |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.058.871,00 |
|
SUBTOTAL |
R$ 243.051.213,00 |
|
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
0006- |
APERFEIÇOAMENTO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – PACQ SERVIDOR |
36.500,00 |
|
|
0007- |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
116.000,00 |
|
|
0049- |
SANEAMENTO BÁSICO |
34.249.000,00 |
|
|
0050- |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SAAES |
12.066.500,00 |
|
|
0051- |
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO RECURSOS HÍDRICOS |
30.000,00 |
|
|
0052- |
GESTÃO DA POLÍTICADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA |
2.200.761,00 |
|
|
0053- |
GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
7.155.876,00 |
|
|
9999- |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
39.737.251,00 |
|
|
SUBTOTAL |
R$ 95.591.888,00 |
||
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 338.643.101,00 |
||
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
DESPESAS CORRENTES |
200.641.559,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
41.350.783,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.058.871,00 |
|
SUBTOTAL |
243.051.213,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
DESPESAS CORRENTES |
21.629.430,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
34.225.207,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
39.737.251,00 |
|
SUBTOTAL |
95.591.888,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ 338.643.101,00 |
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir durante o exercício Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, observando-se o disposto nos artigos 42 e 43, §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1848/2013.
II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em, 25 de novembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:71E77F7F