ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2012

SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2012 e concede insenção de multas e juros dos tributos municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 721/2011, data de 20 de Julho de 2011 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2.012, capitulo II, das Metas Fiscais, Artigo 10º, anexo a esta Lei.

 

Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar o valor das multas e os juros de mora em 100% (cem por cento) dos contribuintes que se encontram inscritos na dívida ativa do município, no período de 01 de Julho até o dia 31 de Agosto de 2.012.

 

Artigo 3º - O contribuinte para se beneficiar do preceito contido no artigo 1º desta lei, terá que fazer pagamento à vista ou em 03 (três) parcelas iguais, devendo requerer no período especificado no artigo supra.

 

Artigo 4º - Os débitos que estão parcelados poderão ser revistos, em conformidade com o artigo 1º desta lei, podendo ser pactuado outro parcelamento conforme ditames desta lei.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 757/2012.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.

Em 23 de Julho de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- ISENÇÃO DAS MULTAS E CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS JUROS DE MORA DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Apiacás, 23 de Julho de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Isenção de multas e juros.

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Apiacás, 23 de Julho de 2012.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

ESTADO DE MATO GROSSO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA

EXERCICIO DE 2.012

LRF, artigo 4.o, § 2.o, inciso V

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2012

2013

2014

 

 

 

 

 

 

LIMITAÇÃO DE EMPENHO

CONTRIBUINTE/POPULAÇÃO

MULTAS E JUROS

 

 

 

Os valores concedidos da recuncia da receita deve

 

DA DIVIDA ATIVA

8.000,00

O,OO

O,OO

ser compensado com limitação de empenho, ou seja

 

 

 

 

 

no exercicio de 2.012, devera manter o equilibrio

 

 

 

 

 

financeiro entre receita e despesa

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:720FDCEF