ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2012
SUMULA: altera demonstrativo da ldo 2012 e concede insenção de multas e juros dos tributos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VIII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 721/2011, data de 20 de Julho de 2011 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2.012, capitulo II, das Metas Fiscais, Artigo 10º, anexo a esta Lei.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar o valor das multas e os juros de mora em 100% (cem por cento) dos contribuintes que se encontram inscritos na dívida ativa do município, no período de 01 de Julho até o dia 31 de Agosto de 2.012.
Artigo 3º - O contribuinte para se beneficiar do preceito contido no artigo 1º desta lei, terá que fazer pagamento à vista ou em 03 (três) parcelas iguais, devendo requerer no período especificado no artigo supra.
Artigo 4º - Os débitos que estão parcelados poderão ser revistos, em conformidade com o artigo 1º desta lei, podendo ser pactuado outro parcelamento conforme ditames desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 757/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 23 de Julho de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ISENÇÃO DAS MULTAS E CONCESSÃO DE DESCONTOS NOS JUROS DE MORA DOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Apiacás, 23 de Julho de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Isenção de multas e juros.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Apiacás, 23 de Julho de 2012.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS |
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ESTADO DE MATO GROSSO |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA |
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EXERCICIO DE 2.012 |
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LRF, artigo 4.o, § 2.o, inciso V |
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SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO |
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO |
2012 |
2013 |
2014 |
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LIMITAÇÃO DE EMPENHO |
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CONTRIBUINTE/POPULAÇÃO |
MULTAS E JUROS |
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Os valores concedidos da recuncia da receita deve |
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DA DIVIDA ATIVA |
8.000,00 |
O,OO |
O,OO |
ser compensado com limitação de empenho, ou seja |
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no exercicio de 2.012, devera manter o equilibrio |
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financeiro entre receita e despesa |
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:720FDCEF