ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2014
DATA: 12 de dezembro de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ ALVES DA COSTA, PREFEITO MUNICÍPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove modificações na Lei Complementar nº 062/2011, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º. O art. 43 da Lei Complementar nº 062/2011, passa a vigorar, acrescido do parágrafo segundo, renumerando-o conforme segue:
“Art. 43. O regime de trabalho será:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
§1º. (...).
§2º. A jornada máxima dos profissionais será de 40 horas semanais, ficando vedada a transposição que supere esse limite.”
Art. 3º. O art. 48 da Lei Complementar nº 062/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. A promoção do Profissional da Educação Pública Básica do Município, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observado o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos entre as classes.
§1º. (...).
§2º. (...):
I - (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...).
II – (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
f) (...).
III – (...):
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...).
§3º. Para ter direito à progressão em classe o servidor deverá apresentar os títulos e/ou certificados até o dia 30 de março de cada ano.
§4º. Será criada uma Comissão paritária entre Secretaria Municipal de Educação e Sindicato da categoria para implantação dos enquadramentos especificados por esta Lei Complementar.
§5º. Quando for exigido como requisito para ingresso no cargo a apresentação de títulos no Edital de Concurso Público, o candidato aprovado será enquadrado na classe correspondente ao título e no nível inicial da carreira.
Art. 4º. O art. 51 da Lei Complementar nº 062/2011 segue acrescido do parágrafo único, conforme especificado:
“Art. 51. (...)
Parágrafo único. As demais espécies de remuneração deverão ser regulamentadas por Decreto.”.
Art. 5º. O art. 81 da Lei Complementar nº 062/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Fica assegurada aos ocupantes do cargo de Professor e Técnico Administrativo Educacional a opção de mudança de jornada de trabalho de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas e de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas, com remuneração compatível à nova carga horária, conforme demanda e interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Modifica o item 4 da Tabela do Anexo III da Lei Complementar nº 062/2011 que passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único da Presente Lei Complementar.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 12 de dezembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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FUNÇÃO |
REFERÊNCIA |
SUBSÍDIO |
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1. |
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2. |
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3. |
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4. |
Diretor de Unidade Educativa II |
Médio Porte I (301 a 600 alunos) |
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5. |
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6. |
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:7219D05A