ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 418/2013
Fixa remuneração de férias e décimo terceiro da Prefeita, da Vice-Prefeita e dos Secretários do município de Planalto da Serra/MT, e dá outras providências.
Art. 1.º A remuneração de férias e décimo terceiro da Prefeita, da Vice Prefeita e dos Secretários do município de Planalto da Serra – MT são fixadas nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2.º A Prefeita, a Vice Prefeita e os Secretários do município de Planalto da Serra – MT gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de férias.
Art. 3.º Fica assegurado a Prefeita Municipal e a Vice-Prefeita Municipal o recebimento da 13ª remuneração, no mês de Dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.
Art. 4.º Para fins de remuneração de férias e décimo terceiro considerar-se-á em exercício, a Prefeita, a Vice Prefeita e os Secretários Municipais licenciados nos seguintes casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias;
IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
V - licença gestante, por cento e oitenta dias;
VI - licença paternidade, no prazo de sete dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de quinze dias, mediante atestado médico.
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Planalto da Serra-MT., 07 de Maio de 2013.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:723C3449