ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 39/2014

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SERVIÇOS MÉDICOS COMO PLANTONISTA SOB REGIME DE SOBREAVISO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE – MT QUE CELEBRARAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E A EMPRESA JOSÉ R. ROCABADO SOTO – ME.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 37.465.556/0001-63, com sede na Avenida Mato Grosso, Sn, Paço Municipal, Centro, Nova Monte Verde, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n. 4.131.758-2 - SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 515.018.729-15, residente e domiciliado na Rodovia MT 208, KM 307, Nova Monte Verde / MT, caixa postal 110, CEP: 78.593-000;

CONTRATADA: JOSÉ R. ROCABADO SOTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.107.280/0001-60, com sede na Avenida Maria do Carmo Spletozer Lopes, s/n, Centro, Nova Monte Verde/MT, CEP 78.593-000.

A CONTRATANTE estabelece o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do contrato º 39/2014, que trata da prestação de serviços médicos para as unidades de saúde da família e serviços médicos como plantonista sob regime de sobreaviso na unidade mista de saúde de Nova Monte Verde, firmado entre as partes acima especificadas, autorizado pela Lei 8.666/93, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Pelo presente termo fica rescindido o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SERVIÇOS MÉDICOS COMO PLANTONISTA SOB REGIME DE SOBREAVISO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE – MT, firmado entre as partes acima indicadas, com efeitos a contar de 18/07/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

A presente rescisão tem como motivação o descumprimento reiterado das obrigações do contratado quanto aos atendimentos e horários, bem como a comunicação verbal aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de que “pediu demissão” e posterior abandono injustificado da prestação de serviços.

Ainda, segundo contato com o contratado, este afirmou estar prestando serviços em outro município, fato este que apenas corrobora com a rescisão unilateral do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A rescisão ora efetivada unilateralmente encontra fundamento no artigo 78, incisos I, II, V, VII, da Lei 8.666/93 e alíneas c, d, e e g, da Cláusula Décima do Contrato celebrado entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

O extrato do presente contrato será publicado no prazo previsto no parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/93, em jornal local, no diário da AMM e fixado em edital no prédio da Prefeitura para que querendo, o contratado apresente defesa.

 

Nova Monte Verde/MT, 24 de julho de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal de Nova Monte Verde


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:72914EC9