ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1084/2013
Autor: Vereadores Luiz Carlos Leandro de Sousa e Luciano Demazzi.
SÚMULA: “Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto nos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas ao cumprimento previsto nos §§ 1º e 3º do art. 2º do referido.
Parágrafo único. O Município de Aripuanã aplicará os recursos previstos no caput deste artigo o montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação, com prioridade para a educação básica, e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de dezembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:72B27734