ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
OUVIDORIA MUNICIPAL
OUVIDORIA MUNICIPAL
LEI Nº 1157/2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
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Nº. ORGÃO |
UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR |
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01 |
Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. |
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Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA. |
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Manutenção e Encargos com a SEMUSA. |
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13.001.09.271.0003.1259.3390.47.00.00.(001)................. |
R$ 3.500,00 |
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13.001.17.512.0020.2077.3190.11.00.00.(007)................ |
R$130.000,00 |
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13.001.17.512.0020.2077.3390.39.00.00.(017)................ |
R$ 96.500,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................... |
R$ 230.000,00 |
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ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
TOTAL DO EXCESSO.....................R$ 230.000,00
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:72BB7176