ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

OUVIDORIA MUNICIPAL

OUVIDORIA MUNICIPAL
LEI Nº 1157/2014.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. VILSON PIRES, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Nº.

ORGÃO

UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA

VALOR

01

Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA.

 

Serviço Mun. Aut. e Saneamento Ambiental - SEMUSA.

 

Manutenção e Encargos com a SEMUSA.

 

13.001.09.271.0003.1259.3390.47.00.00.(001).................

R$ 3.500,00

13.001.17.512.0020.2077.3190.11.00.00.(007)................

R$130.000,00

13.001.17.512.0020.2077.3390.39.00.00.(017)................

R$ 96.500,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................

R$ 230.000,00

 

ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro,Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

 

Parágrafo I – Excesso de :

 

TOTAL DO EXCESSO.....................R$ 230.000,00

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yeda Suely Jorge da Silva
Código Identificador:72BB7176