ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.604/2014

LEI Nº 1.604/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 82.375,00 (oitenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

PROJETO:

1.250

Ampliação do Posto de Saúde São Bento

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

12.500,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 34

R$

61.875,00

Transferências de Convênios da União

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43

Remuneração Bancária Convênio – União

R$

8.000,00

Total

R$

82.375,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde, Programa de Requalificação de Unidade de Saúde, proposta n º 01375138000213003.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:72BBD06F