ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 588/2013 DE 18 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 490/2009 de 06 de abril de 2009, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Valdecir kemer, Prefeito do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, este sanciona a presente lei.
CAPITULO I
Da Natureza e Finalidade
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso.
Art.2º- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, como instância do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social do Município é um órgão deliberativo, sendo de caráter permanente, observando dispositivo legal do artigo 16 da Lei nº. 12.435, de 06 de julho de 2011.
Art.3º- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, é um Órgão Deliberativo e Consultivo das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas na Política Municipal de Assistência Social do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso.
Art.4º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é uma entidade civil sem fins lucrativos e sua duração é por tempo indeterminado.
Da Estrutura e Funcionamento
SEÇÃO I
Da Composição
Art.5º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Jangada é de composição colegiada e paritária entre Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil organizada, é composto de dez (10) membros titulares, com seus respectivos suplentes.
Art.6º - Fica assegurada a escolha de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art.7º - Ocorrerá à vacância do membro do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS por conclusão do mandato, renúncia, destituição por decisão de seu órgão de representatividade, por falta de “decoro” ou morte.
§ 1º - Ocorrendo vacância, o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, deverá tomar todas as providências legais, para a respectiva nomeação do conselheiro suplente.
§ 2º - O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou a três (03) extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
Art.8º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é constituído com a representação paritária, sendo que 50% (cinqüenta por cento) são de representantes do Poder Executivo Municipal e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da Sociedade Civil organizada.
Art.9º - Os membros do Conselho Municipal de Assistência-Social - CMAS, representantes do Poder Executivo Municipal. Serão indicados oficialmente, pelos titulares das pastas especificadas a seguir:
I. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação
IV. Um (01) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
V. Um (01) representante da Secretária Municipal de administração.
Art.10 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, representantes da Sociedade Civil organizada, após escolha em Assembléia Geral, serão indicados oficialmente, pela autoridade máxima da Entidade que representa, conforme especificamos a seguir:
I. Um (01) representante de Associações Comunitárias
II. Um (01) representante dos Usuários da Assistência Social;
III. Um (01) representante da Pastoral da Criança
IV. Um (01) representante de Credos Religiosos;
V. Uma (01) representante de Trabalhadores Rurais e Similares
Art.11 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será administrado por uma Mesa Diretora, composta pelo (a) Presidente e Vice-Presidente respeitando-se a paridade entre o Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil organizada, sendo escolhidos pelos seus pares, entre os membros titulares.
Art.12 - O período de gestão dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS corresponde a um mandato de dois (02) anos, permitida apenas 01 (uma) recondução sucessiva, por igual período.
Art. 13 - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.
Parágrafo Único. O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a Presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Art.14 – Sessenta (60) dias antes do término do mandato, o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS solicitará oficialmente as autoridades constituídas indicação dos seus representantes, para decretar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que procederá com a Nomeação dos novos Conselheiros.
Parágrafo Único - A Posse dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, deverá acontecer em ato contínuo á nomeação com lavratura do Termo de Posse e, na mesma solenidade, escolher-se - á a Mesa Diretora.
Art.15 - A atividade de conselheiro é de caráter relevante e gratuito, sendo seu exercício prioritário e, justificadas as ausências no trabalho ou qualquer outro serviço, quando determinadas sua presença nas sessões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou pela participação em diligências deliberadas pelo Conselho.
Art.16 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados considerados servidores públicos.
Art.17 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá Elaborar e/ou Reformular seu regimento interno a cada dois (02) anos sendo o mesmo referendado em reunião plenária.
SEÇÂO II
Do Funcionamento
Art.18 - A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reunir-se–á ordinariamente a cada trinta (30) dias, em hora e local previamente marcado, mediante convocação por escrito, do presidente.
§ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS reunir-se-á extraordinariamente, sempre que for convocado pelo (a) presidente, ou atendendo a solicitação de pelo menos 1/3(um terço) dos seus membros titulares ou suplentes.
§ 2º - As reuniões ordinárias serão convocadas com, no mínimo, cinco (05) dias úteis e as extraordinárias em até quarenta e oito (48) horas antes da data marcada.
Art.19 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão lavradas em livros ata próprio.
Art.20 - As deliberações de Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS serão consubstanciadas em resoluções precedidas de ampla divulgação na mídia local.
Art.21 - A dinâmica a ser adotada para realização das reuniões será contemplada em Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art.22 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS só poderá deliberar com a presença de 50% (cinqüenta por cento), mais 01(um) de seus membros.
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão tomadas por maioria simples dos votos.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
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Art. 25 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I. Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos
CAPITULO III
Das Competências
Art. 26 - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social.
I. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social- PNAS na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a sua execução;
III. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
IV. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VII. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos ;
IX. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social especial;
X. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;
XII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIV. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MT;
XV. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XVI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos
XVII. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XVIII. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XIX. Eleger o presidente e Vice-Presidente;
XX Elaborar, aprovar e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho, Municipal de normas administrativas definidas pelo Plenário, com objetivo de orientar o seu funcionamento;
XXI. Fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do indice de gestão descentralizada do programa bolsa família – IGD/ PBF e do índice de gestão descentralizada do sistema único da assistência social – IGD/SUAS.
XXII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do programa bolsa família.
XXIII . Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% dos recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS destinados a desenvolvimento das atividades do conselho.
XXVI. Aprovar critérios de partilha de Recursos em seu âmbito de competências, respeitando os paramentos adotados na LOAS.
XXV. Aprovar o aceite na expansão dos serviços, programas e projetos sócio assistenciais, objeto de cofinanciamento.
XXVI. Deliberar sobre Plano de Providência e Plano de Apoio a Gestão Descentralizada.
XXVII. Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia dos direitos.
XXVIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de Programas, Projetos, Benefícios, Rendas e Serviços;
XXIX. Informar ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e Organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XXX. Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas Nacional, Estadual e Municipal efetivado na Comissão Intergestores Bipartite-CIB,estabelecido na NOB/SUAS,e aprovar seu relatório;
XXXI. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio assistências
Art.27 - As competências da Mesa diretora, das comissões ou grupos de Trabalhos, dos Conselheiros, da Secretaria Executiva e demais competências serão detalhadas no Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS.
Art.28 - O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social designará profissional efetivo do seu quadro de pessoal, para assumir as funções Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, respeitando-se os critérios especificados a seguir:
I - Ser profissional efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jangada, em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Possuir formação mínima em nível médio completo;
III - Ter noções básicas de informática;
IV - Ter disponibilidade para trabalhar em regime de 40 (quarenta) horas semanais;
Art.29 - As deliberações constantes no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Jangada passa a constituir procedimentos legais.
Art.30 - É vedado ao Poder Público remunerar os membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Jangada.
Art.31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta dos recursos consignados no Orçamento Municipal.
Art.32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº158/97, de 28 de Agosto de 1997 e a Lei n° 490/2009 de 06 de abril de 2009.
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VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:72F7236F