ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 025/2012

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 025/2012

 

Por este Ato Administrativo, o município de Rio Branco MT, CNPJ nº 15.023.997/0001-72, com sede na Prefeitura Municipal, situada á Rua Cerejeira nº 90, Bairro Vila Maria, representado pela Prefeita Municipal Sr Antonio Xavier de Araújo, em consideração ao descumprimento por parte da Contratada PPO Pavimentação Asfáltica Ltda, de clausula contratual consistente na não reiniciação da execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem em diversas ruas da cidade de Rio Branco MT, contrato nº 025/2012, sem justificativa plausível;

Considerando que restou comprovado, que foi oportunizado a contratada ampla defesa, com a Notificação desta que a impossibilidade de dar prosseguimento na execução da obra sem realinhamento de preço, realinhamento este não possível por parte do contratante, tendo em vista o curto lapso temporal da formalização do contrato primitivo.

Considerando que a clausula décima do contrato administrativo acima citado, disciplina os casos de rescisão contratual, entre elas o disposto no artigo 77 da Lei 8.666/93, onde reza que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;

Considerando que disciplina o artigo 78 da Lei 8.666/93, que constituem motivo para rescisão do contrato:

– O não cumprimento de clausulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

 

Considerando que disciplina o artigo 79 da Lei 8.666/93, que a rescisão do contrato poderá ser:

 

I – Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIII do artigo anterior;

 

Considerando que disciplina o artigo 58 da Lei 8.666/93, que o Regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere á Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

 

II – Rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

 

Considerando que a jurisprudência pátria não se nega a Administração o poder de rescindir unilateralmente o contrato, tanto por inadimplência do contrato, como por interesse público na cessação de sua normal execução, desde que presentes a justa causa e a oportunidade de defesa para o rompimento do ajuste. (Relator: Alvaro Lazzarini – Apelação Cível nº 190.953-1 – São Paulo) )Fonte: TJ/SP.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Rescindir unilateralmente o Contrato nº 025/2012 celebrado com a empresa PPO – Pavimentação e Obras Ltda, CNPJ nº 14.811.429/0001-73 Inscrição Estadual nº 13.442.309-7, com sede á Rua das Orquídeas, 111, Bosque da Saúde, Cuiabá - MT, que tem por objeto a Execução de serviços de pavimentação asfáltica e Drenagem em diversas ruas do município de Rio Branco/MT, nos termos do Edital Tomada de Preço nº 005/2012 e seus anexos;

 

Art. 2º - Com a presente rescisão, não há que se falar em indenização á Contratada, vez que ela não experimentou nenhum prejuízo com a não execução total da obra referida no contrato Administrativo supracitado.

 

Art. 3º - A Administração realizará a Publicação do presente Ato, com comunicação á empresa PPO Pavimentação e Obras Ltda, mediante Oficio, no endereço do instrumento contratual nº 25/2012.

 

Art. 4º - ficam revogadas as disposições em contrario.

 

Rio Branco – MT, em 02 de outubro de 2013.

 

Município de Rio Branco - MT

 

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:72FAA99D