ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 409/2013. DE: 19 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao Prefeito Municipal e demais servidores do Município conforme anexo I desta Lei.
§ 1º – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o servidor pela realização de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, quando em viagens a outros municípios em caráter eventual e a serviço da municipalidade;
§ 2º – Para a realização de uma mesma viagem, a concessão da segunda diária em diante deverá ser o equivalente a ½ (meia) diária;
§ 3º - Quando não houver necessidade de pernoitar no município destino ou quando a viagem for realizada com a utilização de veículos oficiais, o Prefeito Municipal e demais servidores farão jus a ½ (meia) diária;
Artigo 2° - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 2º - As diárias de que trata esta Lei somente poderão ser concedidas mediante requerimento prévio pelo Secretário a que estiver subordinado o respectivo servidor e devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal ou servidor por este designado.
Parágrafo Primeiro – Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no caput deste artigo, o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete, o Gerente de Cidade, os Secretários e os motoristas de ambulâncias.”
Artigo 3° - Fica alterado o anexo I – Tabela de Diárias - da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Projeto de Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 19 DE MARÇO DE 2013
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 409/2013
De: 19 de março de 2013.
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
|
CARGOS |
CIDADES LIMÍTROFES |
DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
|
Prefeito |
300,00 |
450,00 |
600,00 |
|
Vice Prefeito |
300,00 |
450,00 |
600,00 |
|
Gerente de Cidade |
270,00 |
360,00 |
450,00 |
|
Secretários |
240,00 |
300,00 |
390,00 |
|
Chefe Gabinete |
225,00 |
300,00 |
390,00 |
|
Auditora Publica Interna |
225,00 |
300,00 |
390,00 |
|
Assessores/Contador |
225,00 |
300,00 |
390,00 |
|
Chefes Departamentos |
210,00 |
255,00 |
390,00 |
|
Demais Funcionários |
180,00 |
225,00 |
300,00 |
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:730A051E