ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 409/2013. DE: 19 DE MARÇO DE 2013.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001 e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao Prefeito Municipal e demais servidores do Município conforme anexo I desta Lei.

§ 1º – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o servidor pela realização de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, quando em viagens a outros municípios em caráter eventual e a serviço da municipalidade;

 

§ 2º – Para a realização de uma mesma viagem, a concessão da segunda diária em diante deverá ser o equivalente a ½ (meia) diária;

 

§ 3º - Quando não houver necessidade de pernoitar no município destino ou quando a viagem for realizada com a utilização de veículos oficiais, o Prefeito Municipal e demais servidores farão jus a ½ (meia) diária;

 

Artigo 2° - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Artigo 2º - As diárias de que trata esta Lei somente poderão ser concedidas mediante requerimento prévio pelo Secretário a que estiver subordinado o respectivo servidor e devidamente autorizadas pelo Prefeito Municipal ou servidor por este designado.

 

Parágrafo Primeiro – Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no caput deste artigo, o Prefeito Municipal, o Chefe de Gabinete, o Gerente de Cidade, os Secretários e os motoristas de ambulâncias.”

 

Artigo 3° - Fica alterado o anexo I – Tabela de Diárias - da Lei Municipal nº 013/2001 de 19 de março de 2001, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I deste Projeto de Lei.

 

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE MARÇO DE 2013

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 409/2013

De: 19 de março de 2013.

 

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

 

 

CARGOS

 

CIDADES LIMÍTROFES

 

DEMAIS MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO

 

FORA DO ESTADO

 

Prefeito

 

300,00

 

450,00

 

600,00

Vice Prefeito

 

300,00

 

450,00

 

600,00

 

Gerente de Cidade

 

270,00

 

360,00

 

450,00

 

Secretários

 

240,00

 

300,00

 

390,00

 

Chefe Gabinete

 

225,00

 

300,00

 

390,00

 

Auditora Publica Interna

 

225,00

 

300,00

 

390,00

 

Assessores/Contador

 

225,00

 

300,00

 

390,00

 

Chefes Departamentos

 

210,00

 

255,00

 

390,00

 

Demais Funcionários

 

180,00

 

225,00

 

300,00


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:730A051E