ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o regime jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário do Município de Lucas do Rio Verde.

 

§ 1º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, constante no Anexo I desta Lei, que tenham ingressado no emprego público na forma da Emenda Constitucional n. 51/2006 serão enquadrados no Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde criado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde – PCCS, instituído pela Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações.

 

§ 2º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, constante no Anexo II desta Lei, que tenham ingressado no emprego público mediante Processo Seletivo Público serão enquadrados no Cargo Público de Agente Comunitário de Saúde criado no Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde – PCCS, instituído pela Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005 e suas alterações.

 

§ 3º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, constante no Anexo III desta Lei, que tenham ingressado no emprego público na forma da Emenda Constitucional n. 51/2006 serão enquadrados no Cargo Público de Agente de Combate às Endemias criado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde - PCCS.

 

§ 4º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, constante no Anexo IV desta Lei, que tenham ingressado no emprego público mediante Processo Seletivo Público serão enquadrados no Cargo Público de Agente de Combate às Endemias criado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos de Lucas do Rio Verde - PCCS.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1560, de 12 de maio de 2008.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de março de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal

 

LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012

 

ANEXO I

 

Mat.

Servidor

Cargo

Forma de Ingresso

2338

CLEUSA DENISE LUY

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2356

EDINALVA PEREIRA FILHOS

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2342

EVANDRA OLIVEIRA DE SOUSA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2357

FABRIZE GONCALVES PIRES

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2346

GISLAINE PIZZARRO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2387

IVANIR BATISTA ONETTA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2347

JOSIANE FERREIRA LEITE WILGES BORDA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2349

LEONIR CASSOL

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2358

LUCIENE MIRANDA DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2348

LUZIA PEDRO DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2359

MARA DA SILVA SOUZA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2345

MARCIA APARECIDA ANDRADE

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2444

MARGARIDA MULLER

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2350

MARIA LUCIA DE MELO BERGER

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2360

NENIR DAVILLA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2361

NEOCI MARIA DE ARRUDA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2343

ROSE CRISTINA GARCIA GOIS

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2362

ROSELI MADALENA VEBER RADER

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2353

ROSELI OLIVEIRA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2363

ROSEMEIRE GONCALVES DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2352

TAIZ REGINA BOBATO MACIEL

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2365

VERONICA DO NASCIMENTO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

2351

ZULMA GALANT GUBERT

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Emenda Constitucional 51/2006

 

LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012

 

ANEXO II

 

Mat.

Servidor

Cargo

Forma de Ingresso

2438

ADRIANA BAGGIO BARONIO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2728

ALINE RODRIGUES ARDENGHI

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2408

ANA ROSA DA SILVA BOLDORI

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2414

ANDERSON FAGNER UGOLINI

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2440

ARACELI IZA DA ROSA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2415

CLAUDIA REGINA DE SOUZA ARAUJO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2416

CREONIDA SOARES DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2449

CRISTIANE DA ROSA TEIXEIRA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2484

ELIZANGELA DE SA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2412

ELIZETE DE ALMEIDA SILVA MUNIZ DE ARAUJO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2437

FLAVIA CARINE THIEL PREVEDELLO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2725

FRANCIELI ASSIS DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2409

FRANCISCA ALVES CORTES

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2439

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2657

LUCIANA GOMES GARCIA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2713

MABIA RODRIGUES SOARES DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2727

MARA REGINA FERREIRA SANTANA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2432

MARIA DA GLORIA SANTANA ALENCAR

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2424

MARIA JOSE DE ALMEIDA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2419

MARIA LUCILENE CARVALHO PINTO DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2659

MARIA TEREZA SANTE

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2568

MERI ELI APARECIDA TOMIOZZO SCHNEIDER

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2434

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2433

ROSEMAR MERTZ PRADO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2411

SANDRA QUECHINI

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2430

SIMONIA ALVES DE ANHAIA LOUREIRO DE MELLO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2421

SOLANGE FATIMA DA SILVA CASANOVA

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2435

VALDIRENE TEGON DAL PONTE

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

2420

ZENAIDE ZORZETO MACHADO

AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

Processo Seletivo Público

 

LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012

 

ANEXO III

 

Mat.

Servidor

Cargo

Forma de Ingresso

2425

ALESSANDRO ALEXANDRINO DE GUSMAO

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2006

2366

ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2007

2339

DELIA MARIA GONCALVES

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2008

2367

ELCIO COSME PEREIRA DE OLIVEIRA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2009

2368

ELIANE APARECIDA CAVALHEIRO KUREK

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2010

2370

ERONICE PINTO

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2011

2386

FERNANDO AMARAL LIMA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2012

2373

ISTE CORREIA AVARISTO

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2013

2376

KLEBER DE SOUZA MAGALHAES

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2014

2377

NEIDI ALMEIDA ADIERS

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2015

2379

PATRIANY FRANCA DA COSTA SILVA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2016

2380

ROBSON LUIZ DE FRANCA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2017

2381

ROSANGELA BENEDITA DE PINHO

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Emenda Constitucional 51/2018

 

LEI N. 2026, DE 27 DE MARÇO DE 2012

 

ANEXO IV

 

Mat.

Servidor

Cargo

Forma de Ingresso

2616

CLODOALDO FILHOS

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Processo Seletivo Público

2485

JOSIANE CESARIA DE OLIVEIRA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Processo Seletivo Público

2442

JULIO DOMINGOS DINIZ

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Processo Seletivo Público

2617

MAURICEA DE OLIVEIRA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Processo Seletivo Público

2490

NEUSA APARECIDA DE ARAUJO SOUZA

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

Processo Seletivo Público


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:730E5273