ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece a isenção do pagamento de tarifas de Transporte Coletivo do Município de Juara para pessoas de mais de 60 anos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º A partir da sanção desta lei, fica determinado que as empresas concessionárias tomarão providências no sentido de fixar no interior dos veículos de transporte coletivo do Município de Juara, placas ou adesivos esclarecendo ao cidadão, apresentando apenas documento pessoal de identificação.

§1º As empresas concessionárias de transporte coletivo que atuam dentro do município, nas linhas que integram a cidade de Juara aos Distritos e Comunidades, caberão destinar a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos;

§2º Preenchida as duas vagas de reserva para o idoso com mais de 60 anos de idade e com ganho igual ou inferior a dois salários mínimos, fica para os idosos que excederem as vagas gratuitas, o direito do desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor da passagem do percurso entre a cidade aos Distritos e Comunidades do Município.

 

Art. 2º O direito assegurado pela presente lei, se efetivará da seguinte forma:

I – as cadeiras reservadas virão com distintivos próprios ou convencionais, indicando os assentos;

II – as cadeiras reservadas à população beneficiária desta lei, ficarão preferencialmente próximas à poltrona do motorista;

 

Art. 3º Todos os ônibus que opera no transporte coletivo do município, deverá afixar placa indicativa contendo a seguinte advertência.

I – “você não está proibido de sentar-se nestes lugares, porém eles estão reservados para idosos.”

 

Art. 4º As disposições contidas na presente Lei, também se aplicam às cadeiras instaladas em terminais de embarque, quando esses a dispuserem.

 

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a veicular junto aos meios de comunicação de massa, durante o período de 1 (um) mês, uma campanha educativa visando esclarecer a população sobre os benefícios desta lei.

 

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da vigência desta Lei, para que as empresas cumpram o disposto na mesma.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:73158B21