ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.115/GP/2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDIR RIBEIRO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos junto ao Ministério da Fazenda – Receita Federativa do Brasil, (Receita Federal), correspondente a diferença apontada pelo Órgão ocorrido na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP (GEFIP) e aquele apontado na retenção junto ao Recurso FPM – Fundo de Participação do Município, que a própria Receita Federativa do Brasil vem bloqueando do carecendo de ajuste entre o valor devido e o valor bloqueado.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger – Estado de Mato Grosso, AUTORIZADO a iniciar o processo de parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, no valor de R$ 135.926,81, (cento e trinta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), em obediência ao princípio financeiro e a Lei que autoriza as correções de valores devidos aos Órgãos da Administração Federal e outros, poderá sofrer alteração mínima, atualizável pela SELIC.
Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais deverá ser pago em ate 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo Único – O valor de cada parcela será corrigido pelo SELIC, este utilizado pela Receita Federal do Brasil e será descontada no valor mensal do repasse do FPM.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento de outros parcelamentos já realizado junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e outros Órgãos.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS correspondente à multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho, inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 27 de Setembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:732AF575