ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2014 DATA: 09 DE ABRIL DE 2014
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. JOAO ANTONIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o salário do cargo de Controlador Interno, alterando seu padrão referencial para “48” e seu coeficiente para “26,0” no quadro dos cargos de provimento efetivo.
Art. 2º - Ficam alterados os salários dos cargos de Atendente de Consultório Dentário e de Auxiliar de Saúde, alterando o padrão referencial para “9” e o coeficiente para “3,5” no quadro dos cargos de provimento efetivo.
Art. 3º Ficam alterados os salários dos cargos de Fisioterapeuta 20 horas, alterando seu padrão referencial para “23” e seu coeficiente para “7,0” e de Fisioterapeuta 40 horas alterando seu padrão referencial para “37” e seu coeficiente para “14,0”, no quadro dos cargos de provimento efetivo.
Art. 4º - Fica alterada a Tabela II constante do artigo 27 da Lei Complementar nº 024/2009, passando o cargo de Controlador Interno a ocupar o padrão referencial “48” e coeficiente “26,0”, o cargo de fisioterapeuta 20 horas e fisioterapeuta 40 horas a ocupar, respectivamente, os padrões “23” e ”37” e os coeficientes “7,0” e 14,0” e os cargos de Atendente de Consultório Dentário e de Auxiliar de Saúde a ocupar o padrão referencial “9” e o coeficiente “3,5” no quadro dos cargos de provimento efetivo.
Art. 5º - Fica alterado o Anexos II da Lei Complementar 024/2009 para nele incluir o cargo de Almoxarife com referência “152-NA” com 01 (uma) vaga de 40 horas semanais e excluir o cargo de Auxiliar de Saúde que ocupava a referência “152-NA”;
Art. 6º - Fica alterado o Anexos III da Lei Complementar 024/2009 para nele incluir o cargo de Auxiliar de Saúde com referência “206-NM” com 03 (três) vaga de 40 horas semanais e excluir o cargo de Almoxarife que ocupava a referência “206-NM”;
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 09 de Abril de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:736BCDEB