ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a redação do § 2º, do artigo 28, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito em Exercício do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei Complementar, fica alterada a redação § 2º, do artigo 28, da Lei Complementar Nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul), que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. Para cada um dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos em vigor (Leis nºs 418, 419 e 420, ambas de 16/11/2011), poderá haver uma Comissão de Avaliação de Servidores, constituída na forma do § 1º do art. 28, podendo repetir os membros, tais como: assistente social, chefe do departamento de recursos humanos e psicólogo, e ainda ser integrada por pelo menos um servidor de cada secretaria vinculada.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2013.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal em Exercício
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