ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 861/2011

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, LOA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Canaã do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Antonio Luiz César de Castro, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

  

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Alterar a Lei Municipal nº 814, de 21 de Dezembro de 2010, que dispõe da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro 2011.

  

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2011, o Valor da seguinte Classificação Orçamentária da Receita:

2100.00.00.00 – Operações de Crédito

2110.00.00.00 – Operações de Créditos Internas

2114.00.00.00 – Operações de Créditos Internas Contratuais Relativas a Programas de Governo

2114.99.00.00 – Outras Operações de Créditos Internas – Contratuais – Valor R$ 4.100.000,00

  

Artigo 3º - Fica alterado o orçamento programa para o exercício de 2011, do município de Nova Canaã do Norte, acrescentando em seu valor final, a operação de crédito contratada, conforme artigo 2º desta Lei.

  

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado a Secretaria de Obras Serviços Públicos e Transporte para pavimentação asfaltica em ruas e avenidas do município através do Programa de Infra-estrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE.

  

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2011 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 09 – Secretaria de Obras Serviços Públicos e Transportes.

Unidade: 001 – Secretaria de Obras Serviços Públicos e Transportes.

Função: 15 – Transporte

Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0016 – Execução de Infra-Estrutura

Projeto: 1.051 – Desenvolvimento de Ações do PRÓ-TRANSPORTE

Natureza da Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

4.100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

4.100.000,00

Artigo 6º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 5º serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso IV do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de operação de crédito conforme descrito no artigo 2º desta Lei, que será contraída junto a Caixa Econômica Federal através do Programa PRÓ-TRANSPORTE.

  

Artigo 7º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 810/2010 - LDO 2011 e Lei Municipal nº. 718/2009 - PPA 2010/2013, os acréscimos descritos nos artigos 2º e 5º desta lei. 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2011.

 

ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO

Prefeito Municipal

  

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

  

IVAINE MOLINA          

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:73B2852B