ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 0842/2013.
SÚMULA: “Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividade de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Apiacás e dá outras providências”.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria/Departamento Municipal de Meio Ambiente do Município de Apiacás visando controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 2° É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I da Resolução CONSEMA nº 04/2008 ou outra que sucedê-la.
Art. 3° A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados no Anexo I desta Lei.
§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
§ 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 4° São isentas do pagamento da Taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais e as entidades filantrópicas.
Art. 5° O recolhimento da Taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada à Secretaria/departamento Municipal de Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação.
Art. 6° A Taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
II – multa de mora de 20 (vinte) por cento, reduzida a 10 (dez) por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;
III – encargo de 20 (vinte) por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10 (dez) por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1o Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2o Os débitos relativos à taxa de serviços poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 7° As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 04/2008 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:
I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
Art. 8° Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte do órgão ambiental licenciador do município, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme o tabela anexo.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Apiacás-MT, 10 de dezembro de 2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
LICENÇA PRÉVIA
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
60,00 |
80,00 |
100,00 |
150,00 |
|
Médio |
80,00 |
100,00 |
120,00 |
180,00 |
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
100,00 |
125,00 |
150,00 |
180,00 |
|
Médio |
120,00 |
150,00 |
180,00 |
200,00 |
LICENÇA DE OPERAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
60,00 |
80,00 |
100,00 |
125,00 |
|
Médio |
80,00 |
120,00 |
140,00 |
160,00 |
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
|
Médio |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
LICENÇA ESPECIAL
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa
|
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
150,00 |
200,00 |
.250,00 |
350,00 |
|
Médio |
200,00 |
250,00 |
300,00 |
400,00 |
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
100,00 |
150,00 |
200,00 |
300,00 |
|
Médio |
150,00 |
200,00 |
250,00 |
350,00 |
VISTORIA
|
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais |
Pessoa Física |
Microempresa |
Empresa de Pequeno Porte |
Empresa de Médio Porte |
|
Pequeno |
50,00 |
100,00 |
120,00 |
150,00 |
|
Médio |
100,00 |
150,00 |
140,00 |
170,00 |
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
R$ 30,00
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas: R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: R$ 20,00
Prefeitura de Apiacás-MT, 10 de dezembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:73B62191