ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 391/2011 DE 17 DE NOVEMBRO 2011

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA TRANSPOR, REMANEJAR E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 4º DA LEI 368/2010 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica alterado o limite para transpor, remanejar e abrir crédito suplementar previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 368/2010, de 16 de Dezembro de 2010, fixando o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa orçada.

Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 368/2010 para constar nos seguintes termos:

“Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar e Abrir Créditos Suplementares de um órgão e unidade orçamentária e de uma categoria econômica para outra até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, nos termos do Art. 7º da lei 4320/64.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 17 de Novembro de 2011.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:73D95C54