ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.130/2014
Autor: Mesa Diretora
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Aripuanã, aprovou e eu EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Legislativo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei nº 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática:
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Administrativa e Legislativa
3.1.9.0.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado – R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado será procedida anulação na função programática:
01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades Administrativa e Legislativa
3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patronais – R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.048/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de junho de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:73D9EBAA