ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 692/2014
DATA: 04 de Agosto de 2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FANFARRA INFANTIL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Criada a Fanfarra Infantil do Município de Nova Monte Verde, que tem por finalidades, envolver crianças na arte da música, difundir a cultura musical, preparar futuros alunos para a BANMOV, animar eventos oficias e os promovidos por entidades da sociedade civil do Município, bem como representá-lo em eventos cívicos.
Art. 2º. A Fanfarra do Município será denominada de FANMOV KIDS – FANFARRA MIRIM DE NOVA MONTE VERDE.
Art. 3º. A Fanfarra Mirim de Nova Monte Verde será subordinada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Nova Monte Verde – MT.
Art. 4º. A Fanfarra do Município será integrada por qualquer criança de 05 a 11 anos de idade residente no Município de Nova Monte Verde – MT, com preferência aos alunos regularmente matriculados na rede municipal e estadual de ensino.
Art. 5º. As despesas para a manutenção da Fanfarra Mirim, tais como aquisição de instrumentos musicais, partituras, uniformes para seus integrantes, ordenados do instrutor e para os demais materiais necessários correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 6º. As despesas de deslocamento, alimentação e estadia da Fanfarra Mirim quando em apresentações fora do território do Município, representando-o, correrão à conta do Erário Público Municipal, nas dotações orçamentárias da Secretaria municipal de Cultura e Turismo.
Art. 7º. Fica autorizada a Fanfarra Mirim, quando convidada, a realizar apresentações em outros entes da Federação, desde que os pais autorizem, Haja o acompanhamento de pelo menos três pais responsáveis e as despesas de alimentação e estadia sejam suportadas pelo ente ou entidade que convidá-la.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder executivo a regulamentar esta Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde, 04 de Agosto de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:73DF6EAA