ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 945 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
QUE INSTITUI O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DA APRENDIZAGEM COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, ADMINISTRAR E ORIENTAR AS INTERVENÇÕES NOS PROCESSOS DE APRENDIZAGEM.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Aprendizagem com a finalidade de acompanhar, administrar e orientar as intervenções nos processos de aprendizagem, cuja motivação vem da necessidade de estabelecer um nível mínimo de proficiência dos alunos de 1º e 2º ciclo da rede pública municipal.
Parágrafo Único - O trabalho utilizará instrumentos e pessoas do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação para levantar as necessidades e deficiências de aprendizagem, auxiliando gestores na busca de soluções para os problemas que envolvem o corpo discente e ou docente, em curto prazo de tempo.
Art. 2º A metodologia a ser aplicada é a constante do ANEXO I que faz parte integrante da presente lei e que somente poderá ser alterada mediante projeto de lei.
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o ANEXO II que trata do Regimento Interno do Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Aprendizagem, que somente poderá ser alterado mediante projeto de lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:73EA0DBC