ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.050/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Locação de Veículos e Equipamentos com doação ao final dos pagamentos, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante procedimento Licitatório, celebrar contrato de Locação com doação ao final dos pagamentos de veículos e máquinas, conforme anexo I, para atender as necessidades do Município de Barra do Bugres/MT.
Art.2º - O Contrato terá prazo de 47 (quarenta e sete) meses, sendo contabilizadas as parcelas dentro de cada exercício financeiro obedecendo os limites dos créditos orçamentários vigente, assim, sucessivamente com as posteriores parcelas, e conterá Cláusula de Doação dos veículos e máquinas ao Município de Barra do Bugres/MT ao seu término.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário, bem como dos orçamentos vindouros, por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo
Programa: 6130 - Gestão do Sistema de Industria, Comercio e Turismo
Projeto: 1.100 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica.................... R$ 31.620,00
12 – Secretaria Municipal de Infraestrutra e Serviços Urbanos
Programa: 8060 - Gestão do Sistema de Infraestrutra Rural e Urbano
Projeto: 1.101 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica................R$ 1.033.536,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 6080 - Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto: 1.102 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 720.984,00
06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Programa: 3010 – Gestão Administrativa
Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 133.350,00
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 5040 – Gestão do Sistema de Educação
Projeto: 1.104 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 227.280,00
10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
Programa: 6110 – Desenvolvimento Social
Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................R$ 145.284,00
Art.4º - A locação prevista no artigo primeiro desta Lei obedecerá aos preceitos determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ITEM |
QUANT |
DESCRIÇÃO |
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01 |
06 |
06 (seis) Veículos, tipo automóvel, novos, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 05 passageiros, potência mínima de 65 cv (à gasolina) e , mínima de 66 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 04 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de |
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02 |
05 |
05 (cinco) Veículos, tipo Caminhonete, cabine dupla, ano de fabricação não inferior à 2013, nova, sem uso, de fabricação nacional, combustível à diesel, capacidade para 05 passageiros, 04 cilindros, caixa de marchas mecânica com câmbio de 05 marchas à frente e uma à ré, 04 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de |
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03 |
07 |
07 (sete) Veículos, tipo automóvel, tipo perua, novos, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 05 passageiros, potência mínima de 85 cv (à gasolina) e , mínima de 86 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 04 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de |
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04 |
01 |
01 (um) Veículo, tipo pick-up, cabine simples, novo, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 02 passageiros, potência mínima de 85 cv (à gasolina) e , mínima de 86 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 02 portas, tanque de combustível com capacidade mínima de |
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05 |
02 |
02 (dois) Veículos, tipo utilitário, carroceria fechada, tipo Ambulância simples remoção, novos, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, combustível à gasolina/ alcool - flex, capacidade para 02 passageiros, potência mínima de 70 cv (à gasolina) e , mínima de 71 cv (à álcool) , 04 cilindros, caixa de marchas com câmbio mecânico com 5 marchas à frente e uma à ré, 02 portas dianteiras, 02 portas trazeiras, tanque de combustível com capacidade mínima de |
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06 |
02 |
02 (dois) Veículos, tipo utilitário de passageiros, tipo VAN, uso misto, novo, 0km, de fabricação nacional, ano e modelo não inferior à 2013, combustível à diesel , capacidade para 15 passageiros mais o motorista , potência mínima de 125 cv, 04 cilindros, turbo, caixa de câmbio com no mínimo 5 marchas à frente e uma à ré, direção hidráulica, ar condicionado, porta lateral corrediça, porta trazeira bipartida. |
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07 |
02 |
02 (dois) Micro Ônibus, NOVOS, equipado com sistema de transporte para cadeirantes, sem uso, de fabricação nacional, ano de fabricação mínimo 2013, motor à diesel, turbo, 04 cilindros, injeção direta, potência mínima de 115 CV, caixa de marchas com 05 velocidades à frente e uma à ré, direção hidráulica, PBT mínimo de |
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08 |
02 |
02 (dois) Chassis de Caminhão, novos, |
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09 |
01 |
01 (uma) Retroescavadeira, nova, zero hora de uso, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior à 2013, motor à diesel, cabine fechada com ar condicionado, tração 4 x 4, potência mínima de 84 hp, transmissão com mínimo de 4 velocidades à frente e 4 à ré, direção tipo hidrostática; freios de serviço de discos múltiplos em banho de óleo,assento regulável, 2 faróis dianteiros, lanterna traseiras de freio. Equipamento frontal composto por 2 cilindros de elevação, caçamba frontal com força de escavação mínima de |
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10 |
01 |
01 (uma) Pá Carregadeira sobre rodas, nova, zero hora, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior à 2013, motor à diesel, potência mínima de 123 CV, conversor de torque; servotrasmissão de 3 velocidades avante e 3 à ré ; tração nas 4 rodas; reduções finais planetárias; direção hidrostática; freios de serviço a disco nas 4 rodas, tipo ar sobre óleo; distribuidor hidráulico; articulação reforçada; grade proteção do radiador; filtro de ar a seco, tipo duplo com elemento de Segurança; assento regulável; lubrificação centralizada; 2 faróis dianteiros, lanterna traseiras de freio; indicadores; nivelador da caçamba e parada de elevação automática; radiador de resfriamento do óleo hidráulico, combustível e óleo hidráulico, Equipamento frontal, composto de 1 ou 2 cilindros de elevação, 2 cilindros da caçamba, mangueiras, tubos e conexões hidráulicas de alta pressão; braços; hastes articuladas e estrutura soldada. Caçamba de uso geral com capacidade mínima de |
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11 |
01 |
01 (uma) Máquina para pintura de meio fio, postes e encostas de concreto, rebocável, fabricada em chapa de aço de alta resistência, montada sobre chassis, com rodas e pneus 750/16, sistema de tração com cardam acoplado na tomada de força de trator, equipado com compressor de ar de baixa pressão, 2 cabeçotes, capacidade mínima de 20 pcm, reservatório para mistura de cal com capacidade mínima de |
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12 |
01 |
01 (uma) Mesa Acabadora de massa asfáltica, nova, 0km, de fabricação nacional, ano de fabricação não inferior à 2013, adaptável em caçambas basculantes, para distribuição de agregados de asfalto, fabricada em chapas e estrutura de aço reforçada, capacidade mínima de distribuição do material de até |
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13 |
01 |
01 (um) Chassis de Caminhão, novo, |
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Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Maria Dias de Oliveira
Código Identificador:7415F3AB