ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 415, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA do Município de União do Sul, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, com atribuição sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais.
Parágrafo único – O CMMA tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do Meio Ambiente natural deste Município.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º – Compete ao CMMA exercer as seguintes atribuições:
I – de caráter consultivo:
a) colaborar com o Município na regulamentação e acompanhamento de diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente;
b) analisar e opinar sobre matérias de interesse ambiental do Poder Executivo que forem submetidas à sua apreciação;
c) opinar sobre matéria em tramitação no poder público municipal que envolva questão ambiental, por solicitação formal do Poder Executivo;
II – de caráter deliberativo:
a) propor a política municipal de planejamento e controle ambiental;
b) analisar e decidir sobre a implantação de projetos de relevante impacto ambiental;
c) solicitar referendo, para tratar de questões ambientais, por decisão da maioria absoluta dos seus membros;
d) regulamentar, apreciar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, podendo requisitar informações ao Poder Executivo Municipal para esclarecimentos e representação ao Ministério Público quando constatadas irregularidades que possam configurar crime;
e) decidir em última instância sobre recursos administrativos negados ou indeferidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA;
f) deliberar sobre propostas apresentadas pela SMAMA no que concerne às questões ambientais;
g) propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da cidadania, visando à proteção, conservação, recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;
h) aprovar e deliberar sobre seu regimento interno;
III – de caráter normativo:
a) aprovar, com base em estudos técnicos as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos naturais do Município, observadas as legislações Estadual e Federal;
b) aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental, desenvolvidos e utilizados pelo Poder Público e pela iniciativa privada, observadas as legislações Estadual e Federal;
§ 1º – Compete ainda ao CMMA dispor de Câmaras Técnicas voltadas para o exame mais detalhado de aspectos relacionados à gestão ambiental municipal, e viabilizar apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas, normativas e recursais.
§ 2º – O CMMA poderá, se necessário, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental, quando o assunto exigir.
CAPITULO III
Do Suporte Financeiro, Técnico e Administrativo
Art. 3º – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CMMA é de responsabilidade do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o Conselho estiver vinculado.
CAPITULO IV
Do Funcionamento
SEÇÃO I – Da Composição
Art. 4º – O CMMA será composto paritariamente por 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta lei com seus respectivos suplentes.
I – São representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
e) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II – São representantes da sociedade civil organizada:
a) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul;
b) Um representante da Cooperativa Agrícola Mista União-Sulense Ltda.;
c) Um representante da Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR;
d) Um representante do Comitê Municipal de Gestão do Fogo;
e) Um representante do Conselho Comunitário de Segurança Pública.
Art. 5º – Os membros do CMMA e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades nele representados, enviando-os ao Prefeito Municipal que os nomeará.
Art. 6º – A Presidência do CMMA será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou, na sua ausência ou impedimento, pelo seu suplente.
Art. 7º – O CMMA poderá instituir, sempre que necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas, bem como recorrer a pessoas e entidades de notória especialização em temas de interesse do meio ambiente para obter subsídios em assuntos objeto de sua apreciação.
Art. 8º – O Presidente do CMMA, de ofício ou por indicação dos membros das Câmaras Técnicas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre a matéria em exame.
Art. 9° – O CMMA reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
§ 1º – Os membros do CMMA poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou Autoridade responsável, apresentada ao Presidente do Conselho.
§ 2º – No caso de impedimento ou falta, os membros efetivos do CMMA serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, exercendo os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
§ 3º – As entidades e organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta através de correspondência da Secretaria do CMMA.
§ 4º – A falta de um Membro do Conselho em 03 (três) reuniões consecutivas, ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano, sem justificativa, ensejará a perda do Mandato da entidade a que ele representa.
§ 5º – A substituição de entidades se dará mediante indicação de outra pelo CMMA e nomeada pelo Prefeito Municipal, mantendo-se a paridade na composição do CMMA.
§ 6º – O exercício das funções de membro do CMMA será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.
Art. 10 – O CMMA contará com um Secretário Executivo do corpo de servidores do Poder Executivo Municipal, a ser designado para elaborar a ata, divulgar o boletim informativo, encaminhar as resoluções e apoiar as comissões específicas.
Art. 11 – A composição dos membros do CMMA ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
SEÇÃO II – Do Mandato
Art. 12 – O mandato dos Conselheiros do CMMA será de 02 (dois) anos, sendo admitida uma única recondução consecutiva como titular.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente que é considerado membro nato do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
SEÇÃO III – Das Reuniões
Art. 13 – O CMMA reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros titulares.
Parágrafo único – O Conselho tomará as suas decisões em reuniões públicas, mediante plenário, as quais serão amplamente divulgadas.
Art. 14 – As reuniões funcionarão mediante direito de votação, competindo à Presidência as decisões ad referendum do Pleno, em matéria de vacância ou urgência de relevante interesse público.
Art. 15 – As reuniões serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, tendo cada membro titular o direito a um único voto.
Parágrafo único – O presidente exercerá o direito de voto apenas para decidir nos casos de empate nas votações.
Art. 16 – O quorum mínimo das reuniões plenárias do CMMA será de metade mais um de seus membros, e de maioria simples dos presentes para manifestações de caráter deliberativo e normativo.
Parágrafo único – Em segunda chamada, o Conselho poderá se reunir ordinariamente com número inferior ao quorum mínimo, para encaminhamentos de caráter consultivo.
Art. 17 – As reuniões do CMMA deverão ser abertas à participação de qualquer entidade interessada, como observadora, para apresentar informações e sugestões.
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art. 18 – O CMMA elaborará o seu Regimento Interno, o qual tratará do seu funcionamento, competências, atribuições de seus membros e demais assuntos que lhe forem pertinentes, devendo ser aprovado por maioria de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único – O Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação do CMMA, que deverá ser aprovado por maioria absoluta do CMMA no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 19 – O Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, em reunião plenária extraordinária, convocada para este fim específico, mediante voto favorável de no mínimo dois terços (2/3) de seus membros efetivos.
Parágrafo único – Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro, devendo, porém, para entrar em discussão, ter a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros do CMMA.
Art. 20 – Os conselheiros terão direito ao pagamento de despesas com locomoção e ao recebimento de diárias, quando necessário, custeadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, conforme Regimento Interno.
Art. 21 – Os casos omissos nesta Lei e no Regimento Interno deste Conselho serão resolvidos em reunião plenária.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 10 de outubro de 2011.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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