ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 857 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares Ouro Branco - AAGRIFOB - Itiquira/MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES OURO BRANCO - AAGRIFOB, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.640.316/0001-90, situada na Rodovia BR 163, KM 16,5 – Vila 1, em Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º. O recurso financeiro ora concedido será utilizado na construção de 01 (um) poço artesiano na área coletiva da referida associação.

 

Art. 3º. A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada em até 30 de dezembro de 2014 a prestar contas do auxílio financeiro recebido.

 

Parágrafo Único.A prestação de contas referida no caputdeste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal ( nota fiscal e recibo), número, data e valor do cheque, acompanhada de suas respectivas cópias.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT aos 08 de dezembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:744AD018