ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1032 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento, através da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do STN para a operação.
Paragrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NAS Obras de Infraestrutura – Pavimentação e Qualificação de via urbana no município de Nova Olímpia, tratado pela Instrução Normativa nº 41, de 24/10/2012, do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de credito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, e esta, à Conta do Pró-Transporte PAC2 3ª etapa com recursos do FGTS, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento Municipal consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a amortização do principal, juros e as tarifas bancarias decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia – MT, em 12 de dezembro de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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