ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 720/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 720/2014 Em 03 de Março de 2014.

 

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá providências.”

 

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2014, ou até a realização de concurso público.

 

Parágrafo Único- As contratações a que se refere este artigo, são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei:

 

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esperas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.

 

Parágrafo Único- As contratações a que se refere o Caput deste artigo poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

 

Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;

 

Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;

 

Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.

 

Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei, ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.

 

Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art.5º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

 

Art. 6º - As remunerações do pessoal a ser contratado com fim especifico previsto no art.2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

 

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constates no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.

 

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei, fará jus a férias, 13º Salário e qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.

 

Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime geral da Previdência Social.

 

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei, terão dotação especifica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2014.

 

Gabinete da Prefeita de General Carneiro – MT, 03 de Março de 2014.

 

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

 

ANEXO – I – DO PROJETO DE LEI Nº. 008/2014 DE 24 FEVEREIRO DE 2014.

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Agente de Saúde

07

724,00

Aux. de Consultório Dentário

01

724,00

Bióloga

02

1.800,00

Farmacêutico/Bioquímico 30h

02

1.809,43

Farmacêutico/Bioquímico 20h

02

1.071,21

Enfermeiro

03

1.800,00

Médicos

04

11.000,00

Odontólogo

02

3.507,00

Psicóloga

01

3.507,00

Técnico de Enfermagem

05

996,24

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Professores I (leigos)

16

724,00

Professores II

18

900,00

Merendeiras

20

724,00

Secretário de Unidade Escolar

03

900,00

Auxiliar de Serviços Gerais

10

724,00

Motorista

10

1.356,00

Nutricionista

01

1.356,00

 

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Eletricista

01

1.620,00

Auxiliar de Serviços Gerais

11

724,00

Gari

08

724,00

Motorista

03

1.356,00

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Assistente Social

01

2.300,00

Auxilia Serviços Gerais

04

724,00

Professor Orientadora (PROJOVEM)

01

724,00

Monitor (PROJOVEM)

01

724,00

Professor de Capoeira

01

1.017,00

Professor de Taekwondo

01

1.017,00

Professor de Música

01

1.017,00

Motorista

01

1.356,00

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Cargos

Quantidade de Vagas

Vencimento

Agente Administrativo

03

900,00

Engenheiro

01

4.000,00

Chefe Unidade de Serviço Conveniada

01

1.600,00

Fiscal de Tributos

03

800,00


Publicado por:
Renato Silva Vilela
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