ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.513/2012

LEI N° 1.513/2012 Poxoréu – MT, 27 de março de 2012

 

Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipal na forma que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso I, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipal ativos, inativos e pensionistas, recomposição salarial de 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento) a partir de 1° de março de 2012, referente às perdas salariais remanescentes ao período de março de 2011 a fevereiro de 2012.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2012, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 27 de março de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 27 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento 


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
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