ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 116/PREV-JUARA/2012
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 152/2006 para conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez com fundamento na Emenda Constitucional n.º 70/2012 aoservidor Sr. Sebastião Theodoro Lemos.”
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c Artigos 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6º-A a Emenda Constitucional n.º 41 de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Artigo 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de abril de 2005, que rege a previdência municipal, Artigo 80 da Lei Municipal n.º 398/91, com posterior alteração dada pelo Artigo 57, da Lei n.º 1.417/2003, Anexo II – Quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar n.º 069 de 04 de fevereiro de 2010 e último reajuste concedido no Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.264 de 10 de abril de 2012 que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal.
Resolve:
Art. 1º - Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sr. Sebastião Theodoro Lemos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 533.917 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 383.789.301-49, servidor efetivo no cargo Agente de Serviços, Classe “A”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo de revisão do PREV-JUARA, n.º 2012.03.00001R2, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Emenda Constitucional n.º 70/2012 em 30 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/ MT, 03 de outubro de 2012.
JOSÉ ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7502F27B