ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.506/2012

LEI N° 1.506/2012 Poxoréu – MT, 21 de março de 2012

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais) e dá outras providencias

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais)

 

Art. 2° - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: Secretaria de Educação

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: 08 Educação e Cultura

Sub-função: 041- Educação da Criança de 0 a 06 anos

Programa: 0185 – Creche

Projeto /Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus

Elemento de despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais)

 

Art. 3° - Para a cobertura do crédito citado no art. 2°, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: Secretaria de Administração

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Administração

Sub-função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Projeto /Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração

Elemento de despesa: outros serviços de terceiros – pessoa física.

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Órgão: Secretaria de Fazenda

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Administração

Sub-função: Administração Financeira

Programa: Administração Financeira

Projeto /Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Fazenda

Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Órgão: Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Gestão Ambiental

Sub-função: Turismo

Programa: Administração Geral

Projeto /Atividade: Realização de Eventos

Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Valor: R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinqüenta reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de março de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:75132506