ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.502/2012
LEI N° 1.502/2012 Poxoréu – MT, 01 de março de 2012
Dispõe sobre incentivos Fiscais 2012 aos contribuintes do IPTU e da outras providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais aos contribuintes que quitarem os débitos referentes ao IPTU:
I – Descontos de 20% para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU e Alvará de 2012, até 30 de junho do ano em curso;
II – Desconto de 60% nos juros, correção monetária e multas aos contribuintes que se encontrarem inscritos na divida ativa, que quitarem o debito até 30 de junho do ano em curso.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os prazos para concessão dos incentivos de que trata o artigo 1° desta Lei mediante Decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 01 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 01 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:753E66CA