ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 23 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre o aumento da contribuição prestada pelo Município de Rio Branco ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Público Municipal, mediante prévia comprovação de dotação orçamentária, reajustará o valor da contribuição financeira prestada ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT.
Parágrafo Primeiro – O valor que é de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos) passará a ser de R$ 1,00 (um real) por habitante/mês.
Parágrafo Segundo – As contribuições serão reajustadas imediatamente após a promulgação da presente lei.
Artigo 2º - Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no parágrafo primeiro, creditando o respectivo valor na conta corrente nº 18.137-4, da agência nº 0184-8 do Banco do Brasil, em Cáceres – MT.
Parágrafo Único – Para fins de efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando legislações anteriores contrárias.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 23 de Maio de 2012.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:7591B9D4