ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2013
SUMULA: “REGULAMENTA O ARTIGO 335 DA LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Em regulamentação ao artigo 335 da Lei Municipal nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o valor da CIP (contribuição de iluminação pública), nos termos e parâmetros da tabela constante do anexo I, a qual, será parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
§ único- Os valores da contribuição de iluminação pública apurados na forma descrita no “caput”, serão reajustados à mesma proporção dos reajustes concedidos para as tarifas de fornecimento de energia elétrica.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias própria.
Art.3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA I
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
|
RESIDENCIAL |
INDUSTRIAL |
COMERCIAL |
P. PÚBLICO/ C. PRÓPRIO |
||||
|
Kwh/Mês |
Alíquota-% |
Kwh/Mês |
Alíquota-% |
Kwh/Mês |
Alíquota-% |
Kwh/Mês |
Alíquota-% |
|
0 A 50 |
0,0% |
0 A 300 |
4,5% |
O A 30 |
4,5% |
0 A 30 |
4,5% |
|
51 A 100 |
6,0% |
301 A 1000 |
6,0% |
31 A 100 |
6,0% |
31 A 100 |
6,0% |
|
101 A 300 |
7,5% |
1001 A 999999 |
7,5% |
101 A 200 |
7,5% |
101 A 200 |
7,5% |
|
301 A 500 |
8,25% |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
501 A 999999 |
9,0% |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
ü COBRANÇA SOBRE O CONSUMO
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:75A76703