ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.157/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A READEQUAR O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO CONCURSADOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT ENQUADRADOS NOS NIVEIS 1, 2 E 3 DO ANEXO I - ESCALAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a readequar o vencimento base dos funcionários públicos municipais do Poder Executivo concursados e inativos do município de Aripuanã – MT, enquadrados nos níveis 1, 2 e 3, do Anexo I – Escalas de vencimentos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°/09/2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
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