ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 869/2011

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 814/2010, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 03 – Gabinete do Prefeito

Unidade:001 – Gabinete do Prefeito

Função 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações.

Projeto:1.002 – Construção, Reforma e Readequação do Paço Municipal

Natureza da Despesa:

4490.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

600.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

600.000,00

  

Artigo 2° - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 810/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.

 

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de Agosto de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Atos Eliaquim Oliveira
Código Identificador:75D976A1