ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 506/2014 PROMULGADA PELO LEGISLATIVO
INTRODUÇÃO A LEI N° 506/2014
De: 24 de Junho de 2014.
Considerando o Projeto de Lei n° 019/2014, o qual foi aprovado no dia 19 de Maio de 2014 com a Emenda Modificativa n° 001/2014 e com a Emenda Supressiva n° 001/2014 pela Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT;
Considerando que o Projeto de Lei n° 019/2014 foi vetado pelo Prefeito Municipal, onde o referido veto foi apreciado e rejeitado pelo plenário da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT em um só turno de discussão e votação no dia 16 de Junho de 2014, conforme prevê o art. 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT;
Considerando que o Projeto de Lei n° 019/2014 retornou ao executivo municipal no dia 17 de Junho de 2014 para promulgação, onde o prefeito municipal teria o prazo de quarenta e oito horas a partir do seu recebimento para promulgação, e não a fez:
O Presidente da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, Senhor Pedro de Carvalho Neto, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo § 2° do art. 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a promulga.
LEI N° 506/2014
De: 24 de Junho de 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a recuperação das estradas que ligam as sedes das propriedades rurais as estradas vicinais pertencentes ao Município de Porto dos Gaúchos-MT, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS-MT, Senhor Pedro de Carvalho Neto, amparado pelo § 2° do art. 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizado a efetuar a recuperação das estradas particulares que ligam as sedes das propriedades rurais as estradas vicinais ou estradas estaduais, que se encontram localizadas dentro dos limites territoriais do Município de Porto dos Gaúchos-MT.
§ 1º - A autorização de que trata esta Lei, consiste na utilização dos veículos e maquinários necessários, pertencente ao Poder Público Municipal, para a recuperação das referidas estradas e quando da execução de tais serviços, será cobrado o valor da hora trabalhada, valor referente ao custo de combustível, lubrificante e manutenção, conforme segue tabela abaixo:
Publicado por:
Afonso Rafael da Silva
Código Identificador:764974EB