ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 073-2014

EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:

 

Art. 1º- DESIGNAR o servidor abaixo relacionado para, com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e a empresa PANORAMA PROJETOS AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA - ME, - CNPJ: 17.818.555/0001-48, Contrato: 019/2014, Objeto: Prestação de Serviços de levantamento de campo, coleta de dados, levantamento topográfico tudo para a realização do Georreferenciamento do Projeto de Assentamento Gavião, localizado no Município de Denise/MT.

 

Fiscal Titular: ALEXSANDRO OLIVEIRA ARAGÃO, CPF: 732.746.581-20.

 

Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

 

Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.

 

Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade, poderá ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.

 

Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 14/03/2014. O prazo de vigência do contrato é de 14/03 a 25/03/2014.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 14 (catorze) de Março de 2014. 

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:76821B4A