ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 756/2011 - LOA

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências”.

 

MERALDO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.

 

Art.1°- O Orçamento geral do Município de Acorizal – MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita  bruta em R$ 9.715.950,00 (Nove Milhões setecentos e quinze mil novecentos e cinquenta reais), sendo o montante de R$ 1.013.500,00 (Hum milhão treze mil e quinhentos reais) a dedução para a formação do FUNDEB e a receita líquida em R$ 8.702.450,00 (Oito Milhões setecentos e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) e Fixa a Despesa em  R$ 8.702.450,00 (Oito Milhões setecentos e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) conforme discriminação a seguir.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

RECEITAS  CORRENTES

R$

9.078.707,24

Receita Tributária

R$

557.300,00

Receita de Contribuições

R$

202.000,00

Receita patrimonial

R$

23.666,24

Receita de Serviços

R$

150.000,00

Transferências Correntes

R$

8.068.170,00

Outras Receitas Correntes

R$

77.571,00

RECEITAS  DE CAPITAL

R$

637.242,76

Transferência de Capital

R$

507.242,76

 

Outras Receitas de Capital

R$

130.000,00

 

REDUTORA DO FUNDEF

R$

1.013.500,00

 

Redutora do Fundeb – FPM

R$

750.000,00

 

Redutora do Fundeb - ITR

R$

5.000,00

 

Redutora do Fundeb – ICMS  Exportação

R$

3.000.,00

 

Redutora do Fundeb – ICMS

R$

245.500,00

 

Redutora do Fundeb – IPVA

R$

10.000,00

 

TOTAL  GERAL

R$

8.702.450,00

 

 

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, conforme o seguinte quadro:

 

1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Valores em R$

01 – Legislativa

410.000,00

03 – Essencial a Judiciária

32.000,00

04 – Administração

2.073.597,50

08 – Assistência Social

724.600,00

09 – Previdência Social

210.000,00

10 – Saúde

1.843.400,00

12 – Educação

2.214.930,00

15 – Urbanismo

212.749,00

16 – Habitação

65.000,00

17 – Saneamento

191.000,00

18 – Gestão Ambiental

41.000,00

20 – Agricultura

192.500,00

22 – Indústria

15.000,00

26 – Transporte

18.500,00

27 – Desporto e Lazer

76.600,00

28 – Encargos Especiais

128.000,00

99 – Reserva de Contingência

253.573,50

TOTAL DA DESPESA

8.702.450,00

 

POR  SUBFUNÇÕES 

031-Ação Legislativa

R$

410.000,00

061 – Ação Judiciaria

R$

32.000,00

122-Administração Geral

R$

2.082.097,50

123-Administração Financeira

R$

95.500,00

125-Normatização e Fiscalização

R$

8.000,00

241-Assistência ao Idoso

R$

11.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

8.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

69.230,00

244-Assistência Comunitária

R$

615.370,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

210.000,00

301-Atenção Básica

R$

1.476.300,00

302-Assistencia Hospitalar e Ambulatória

R$

262.300,00

304-Vigilância Sanitária

R$

104.800,00

361-Ensino Fundamental

R$

2.109.230,00

362-Ensino Médio

R$

10.100,00

364-Ensino Superior

R$

56.000,00

365-Educação Infantil

R$

39.600,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

212.749,00

452-Serviços Urbanos

R$

39.000,00

482-Habitação Urbana

R$

65.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

152.000,00

541-Preservação e Conservação Ambiental

R$

41.000,00

601-Promoção da Produção Vegetal

R$

32.500,00

602-Promoção da Produção Animal

R$

12.000,00

605-Abastecimento

R$

12.000,00

606-Extensão Rural

R$

45.000,00

661-Promoção Industrial

R$

15.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$

18.500,00

812-Desporto Comunitário

R$

76.600,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$

40.000,00

846-Outros Encargos Especiais

R$

88.000,00

999-Reserva de Contingência

R$

261.073,50

TOTAL GERAL

R$

8.702.450,00

 

POR  PROGRAMA  

0001 - Processo Legislativo 

R$

 410.000,00

0002 - Defesa Judiciaria 

R$

 32.000,00

0003 - Modernização da Estrutura Administrativa 

R$

 176.800,00

0004 - Administração Geral 

R$

 1.211.845,32

0005 - Gestão da Politica Financeira 

R$

 379.073,50

0006 - Gestão da Politica de Educação 

R$

 1.012.390,00

0007 - Desenvolvimento e Manut.do Ensino Fundamental 

R$

 1.188.540,00

0008 - Desenvolvimento e Manut.do Ensino Infantil 

R$

 76.600,00

0011 - Gestão da Politica de Saúde Publica 

R$

 1.800.100,00

0012 - Gestão da Politica de Assistência Social 

R$

 724.600,00

0013 - Gestão da Politica de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

R$

 1.115.001,18

0014 - Gestão da Politica Agrícola 

R$

 172.500,00

0015 - Gestão da Politica Ambiental 

R$

 41.000,00

0016 - Gestão da Politica de Saneamento Básico 

R$

 152.000,00

0017 - Previdência 

R$

 210.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

8.702.450,00

 

POR CATEGORIA ECONOMICA

Valores em R$

Despesas Correntes

6.990.267,50

Despesas de Capital

1.451.109,00

Reserva de Contingência

261.073,50

TOTAL DA DESPESA

8.702.450,00

 

POR ORGÃO DE GOVERNO

Valores em R$

01 – Câmara Municipal

410.000,00

02 – Direção Superior

431.800,00

03 – Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Planejamento

725.800,00

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

2.291.530,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

1.843.400,00

06 – Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social

724.600,00

07 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos

1.144.501,18

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

261.500,00

09 – Secretaria Municipal de Agua e Esgoto

357.745,32

10 – Secretaria Municipal de Controle Interno

8.000,00

11 -  Fundo Municipal Previdência Social – PREVI-ACORIZAL

242.500,00

99 – Reserva de Contingência

261.073,50

TOTAL DA DESPESA

8.702.450,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 a:

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas, nos termos da legislação vigente;

IV - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (trinta por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 § 1º, Inciso I, II e

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Acorizal / MT, em 12 de Dezembro de 2011.

 

MERALDO FIGUEIREDO SÁ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Soniel Ribeiro Taques
Código Identificador:768AC237