ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 574/2013
LEI Nº. 574/2013 de 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover o Processo Discriminatório Administrativo e a Regularização Fundiária do Perímetro Urbano do Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte-mt, Através da Emissão de Títulos Definitivos de Propriedade Aos Atuais Ocupantes Dos Lotes Ainda Sem Titulação Definitiva, e Dá Outras Providências.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover processo discriminatório administrativo, visando fazer identificação de todos os possuidores de terrenos no perímetro urbano do Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte – MT, que poderão requerer a titulação definitiva.
Art. 2º - Para que se possa dar concretude e eficácia ao artigo supra, fica o Prefeito Municipal autorizado a:
§ 1º - promover os serviços de levantamentos de documentos dominiais de terras, para identificar quem possui e quem não possui a titulação definitiva e a sua real situação, dentro do perímetro urbano do Distrito de Primavera do Fontoura.
§ 2º - promover levantamento cadastral de todos os ocupantes de terrenos, dentro do perímetro urbano do Distrito de Primavera do Fontoura.
§ 3º - realizar buscas e solicitações em todos os órgãos da Administração pública, expedir os editais de convocação, requerer documentos, intimar e notificar pessoas para prestar esclarecimentos, convocar testemunhas e demais atos que se fizerem necessários para o desenvolvimento dos serviços.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de todos os terrenos dentro do perímetro urbano do Distrito de Primavera do Fontoura, situado no município de Canabrava do Norte – MT, que consistirá fundamentalmente na emissão de títulos de propriedade aos atuais ocupantes dos lotes descritos no Mapa de levantamento Topográfico em anexo, referente ao imóvel constante na Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, registrada no Livro 003, Termo 043, Páginas 090, 091, 092, no Cartório de 2º Serviço Notarial e Registro Civil das Pessoas Naturais de Canabrava do Norte-MT, Matrícula nº. 3.467 de 20 de setembro de 2013, registrada no Livro 02, Ficha 01, devidamente registrado no Cartório de 1º Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, objeto do memorial descritivo abaixo:
MEMORIAL DISCRITIVO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MA 987, de coordenadas N 8.756.570,54m e E 402.527,26m; deste segue confrontando com o LOTE 24, com os seguintes azimutes e distancias; 73°37’18” e de 255,42m até o vértice M-07, de coordenadas N8.756.642,56m e E 402.777,32m; deste segue confrontando com LOTE 25, código INCRA; com seguintes azimutes e distancias 168°49’58” e de 291,29m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.756.356,78m e E 402.828,73m., deste segue confrontando com LOTE 25, código INCRA n. 9010401390330; com os seguintes azimutes distancia 79°59’40” e de 483,86m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.756.401,68m e E 403.305,08m; deste segue confrontando com a CHACARA SENHOR DO BOMFIM, código INCRA n.9010401390330, com as seguintes azimutes e distancias, 186°23’32” e de 180,93m ate a vértice M-03, de coordenadas N 8.756.261,88m e E403.284,94m; deste segue confrontando com o LOTE 26, com os seguintes azimutes e distancia, 256°20’45” e de 944,44m ate a vértice MA 809, e de coordenadas N 8.756.038,94m e E 402.367,19; deste segue confrontado com o LOTE 19, com os seguintes azimutes e distancia 16°45’28” e de 555,18m ate a vértice MA 987, de coordenadas N 8.756.570,54m e E 402.527,26m; Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro urbano foram calculados no plano de projeção UTM. Tudo conforme Mapa e Memorial Descritivo firmado por Eng.° Agrônomo Marcos Logrado Fanaia - CREA 1200040910-ART nº 1742899, emitida em 16/09/2013. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REMANESCENTE: designado LOTO 25- Fazenda Estância Lagoa Verde, com área de 53,9550 (cinqüenta e três hectares, noventa e vinco ares e cinqüenta centiares), perímetro 4.473,85m: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MA 996, de coordenadas N 8.757.102,24m e E 404.336,38m deste segue confrontado O RIO XAVANTINHO; com os seguintes azimutes e distancia: 203°21’34” e de 290,50m ate o vértice OS470, de coordenadas N 8.756.835,55m e E 404.221,20m; 130°12’02” e de 172,33m ate o vértice OS 472 de coordenadas N8.756.724,32m e E 404.352,82m; 184°33’47” e de 207, 62m ate o vértice MA640, de coordenadas N 8.756.517,28m e E 404.336,30m; deste segue confrontando com o LOTE 26, com os seguintes azimutes e distancia, 256°20’45” e de 303,52m ate o vértice M-02, de coordenadas N 8.756.445,63m e E 404.041,35m; deste segue confrontando com, a CHACARA SENHOR DO BONFIM, com os seguintes azimutes e distancia; 4°58’11” e de 253,95m ate o vértice M-01, de coordenadas N 8.756.698,63m e E 404.063,35m; deste segue confrontando com a CHÁCARA SENHOR DO BONFIM, com os seguintes azimutes e distancia, 255°39’32” e de 775,15m ate o vértice M-04, de coordenadas N 8.756.506,63m e E 403.312,36m; deste segue confrontando com a CHÁCARA SENHOR DO BONFIM, com os seguintes azimutes e distancia; 186°23’32” e de 65,35m ate o vértice M-05, de coordenadas N 8.756.441,68m e E 403.305,08m; deste segue confrontando com o LOTE 25A, código INCRA n. 9010401390330; com os seguintes azimutes e distancia: 259°53’40” e de 483,86m ate o vértice M-06, de coordenadas N 8.756.356,78m e E402.828,37m; deste segue confrontando com o LOTE 25A com os seguintes azimutes e distancia; 348°49’58”e de 291,29m ate o vértice M-07, de coordenadas N 8.756.642,56m e E 402.772,32m; deste segue confrontando com o LOTE 24; com os seguintes azimutes e distancias: 73°37’19” e de 1000.630,21m ate o vértice MA996, de coordenadas N 8.757.102,24m e E 404.336,38m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo como o datum sirgas 2000.
Art. 4º - Para que se possa dar concretude e eficácia ao artigo supra, fica o Prefeito Municipal autorizado a:
§ 1º - Elaborar a Lei que cria o perímetro urbano do Distrito, loteamento e promove a nomeação das Ruas e Avenidas do Distrito de Primavera do Fontoura.
§ 2° - aprovar os Desmembramentos dos lotes localizados no perímetro urbano do Distrito de Primavera do Fontoura, conforme apresentação de Plantas e Memoriais Descritivos da situação física atual dos terrenos, que obrigatoriamente será apresentado pelos ocupantes dos lotes, sem qualquer ônus ou recebimento por parte do Poder Executivo.
§ 3º - emitir os títulos de propriedade aos ocupantes dos lotes objeto da presente regularização fundiária, que terá a taxa a ser paga pela emissão dos títulos fixada por meio de Lei Complementar.
§ 4º - Promover a averbação dos títulos na matrícula original junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte-MT.
§ 5º - Promover as alterações devidas ao registro patrimonial do Município decorrentes desta Lei.
Art. 5º - A presente REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA passará obrigatoriamente por prévio processo administrativo onde o pretenso beneficiário, através de requerimento do próprio punho, haverá de demonstrar a posse do imóvel.
Art. 6º - Para prevenir o cometimento de injustiças, para que a medida não sofra desvios e tenha a sua finalidade de cunho essencialmente social, será dado ciência dos confrontantes laterais da legitimidade do direito de posse de cada ocupante.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de outubro de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:768BB45B