ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.690, DE 2014.

LEI N.º 1.690/2014 Poxoréu – MT, 02 de junho de 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas para cobrir gastos relativos à moradia e alimentação a serem disponibilizadas a médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, do Governo Federal, ao qual aderiu o Município de Poxoréu.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo a médico vinculado ao Programa “Mais Médicos para o Brasil” do Governo Federal que, eventualmente, seja designado para desenvolver suas atividades profissionais no Município de Poxoréu.

 

Art. 2º. A concessão de ajuda de custo de que trata o artigo 1º será em pecúnia, respeitando-se o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante do Anexo I do Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do Programa Mais Médicos para o Brasil, bem como do Sistema de Gerenciamento de Projetos – SGP da Secretaria de Gestão do Trabalho e de Educação na Saúde – SGTES.

 

§ 1º. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Poxoréu, será de:

 

I – no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e no máximo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de moradia;

 

II – no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e no máximo R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação;

 

§ 2º. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados diretamente na conta individual de cada profissional médico, a qual deverá ser obrigatoriamente vinculada ao Banco do Brasil.

 

§ 3º. O médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário tratado no inciso I, do § 1º deste artigo está sendo utilizado somente para a finalidade de despesa com moradia, sob pena de devolução dos valores acrescidos de correção monetária.

 

Art. 3º. O Poder Executivo tem total autonomia para optar por repassar o valor do aluguel, em pecúnia, para que o médico custeie suas despesas com moradia, devendo o profissional, neste caso, prestar conta de seus gastos, ou entregar imóvel alugado pelo próprio Poder Público ao médico participante do Projeto, devendo, nesta hipótese, ser absolutamente respeitado pela Administração Municipal os valores mínimo e máximo tratados no inciso I, do § 1º do art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º. Para efeito desta Lei, o termo moradia engloba, além do efetivo aluguel de imóvel, as despesas com água, energia elétrica, telefone e internet, que serão custeadas, de forma global, pela quantia a ser definida pelo Poder Executivo, sempre tendo como parâmetro os valores mínimo e máximo descritos nesta Lei.

 

Art. 5º. A ajuda de custo tratada nesta Lei será paga, mensalmente, aos profissionais médicos vinculados ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Poxoréu, pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto na cláusula 3.1, alínea A, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Poxoréu e o Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 02 de junho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 02 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:76B3135D